Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no sentido da continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que aponta omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos de homofobia e a transfobia.

No início da sessão de ontem (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou comunicado do Senado Federal de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado na quarta-feira (22), em caráter terminativo, projeto de lei que inclui os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7.716/1989, Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quinta-feira (23), o julgamento sobre responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde. Em sessão realizada na tarde de ontem, os ministros reiteraram jurisprudência da Corte no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.

A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 855178 levado ao Plenário físico, por meio de embargos declaratórios opostos contra decisão do Plenário Virtual. Ao final da sessão de ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, informou que a sessão desta quinta-feira terá início com Leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, abriu a sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (22) ressaltando a importância da análise dos processos que envolvem temas relacionados ao acesso à saúde, de forma a orientar a atuação do Poder Judiciário sobre o tema.

“É fundamental, portanto, que, sob os parâmetros dos compromissos assumidos e determinados pela Carta Constitucional, essa discussão seja realizada para termos a melhor orientação possível da atuação do Poder Judiciário”, avaliou o ministro Dias Toffoli.

Ele registrou que todos os ministros da Corte tiveram a oportunidade de receber memoriais com informações sobre o tema, as partes Leia mais

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6133, com pedido de liminar, contra a Lei 8.174/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que passa a considerar como feriado o Dia das Mães. Segundo a associação, a norma invade a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho.

A associação afirma que a norma ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois inviabilizará o funcionamento dos shoppings no Dia das Mães, já que a convenção coletiva de trabalho não prevê o funcionamento dos estabelecimentos comerciais na Leia mais

Revista Justiça
Quem fica com as crianças? Decisões tomadas, malas feitas, divórcio assinado, resta o mais complicado: decidir como gerir a vida dos filhos. No quadro Direito Civil, vamos falar sobre a guarda compartilhada com a advogada, especialista em Direito de Família e Sucessão, Ivone Zeger. Em seguida, vamos repercutir a decisão do STJ que determinou que um condomínio não pode proibir o morador de ter animal de estimação. A convidada é a advogada Isabela Perrella. No quadro OAB no Ar, o vice-presidente da Comissão de Educacão OAB/DF, Marcus Palomo, fala da importância da OAB, das comissões temáticas e também dos Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Eleitoral de São Paulo do Inquérito (INQ) 4669, instaurado contra Gilberto Kassab, ex-ministro de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações. Kassab é investigado por suposta prática de recebimento de vantagens indevidas e de prestação de informações falsas para fins eleitorais, delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 350 do Código Eleitoral. A investigação decorre de termo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), Wesley Batista e Ricardo Saud.

Segundo os autos do inquérito, são imputados a Gilberto Kassab a suposta Leia mais