Archive for maio, 2019

ADI contra decreto do Amazonas que alterou base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica terá rito abreviado

sexta, maio 31st, 2019

Tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6144, ajuizada pelo Partido da República (PR) contra o Decreto 40.628/2019 do Estado de Amazonas que modificou a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) aplicável às operações com energia elétrica. A providência, adotada pelo ministro Luiz Fux (relator), autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A legenda narra que a norma em questão modificou em 150% a Margem de Valor Agregado do ICMS nas operações Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (31)

sexta, maio 31st, 2019

17h – Agenda institucional no Estado de São Paulo

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Ações sobre privatização de estatais e venda de transportadora de gás da Petrobras estão na pauta desta quinta-feira (30)

quinta, maio 30th, 2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir nesta quinta-feira (30) se referenda ou não medida cautelar deferida pelos ministros relatores em ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações.

A primeira delas é a liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, em junho de 2018, para dar interpretação conforme a Constituição a dispositivo da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que torna dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista no caso de compra Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (29)

quarta, maio 29th, 2019

9h – Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com o senador Zequinha Marinho (PSC-PA)
Pauta: SL 975 e STA 780
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h30 – Lançamento do Anuário da Justiça (Conjur)
Local: Salão Branco

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Ministro impõe medidas contra superlotação em outras quatro unidades de internação de adolescentes

terça, maio 28th, 2019

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão concedido no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em 119% a taxa de ocupação na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), localizada em Linhares (ES), e determinou a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.

No pedido, as Defensorias Públicas revelam que os sistemas socioeducativos de seus Leia mais

Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade por drogaria é tema de repercussão geral

segunda, maio 27th, 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 1156197.

O recurso se refere a mandado de segurança impetrado na Justiça Federal de Minas Gerais contra ato do Conselho Regional de Farmácia que negou inscrição no CRF-MG ao autor do RE, como técnico em farmácia, bem como emissão de Certificado de Regularidade Técnica em seu nome para que pudesse assumir a responsabilidade técnica Leia mais