Archive for dezembro, 2018

HC de condenado por matar agente da PRF é julgado inviável pelo relator

sexta, dezembro 28th, 2018

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166104, impetrado pela defesa de Márcio Assad Cruz Scaff, condenado a 8 anos de reclusão por atropelar e matar uma agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma blitz, fato ocorrido em outubro de 2006 em Ananindeua (PA). Para o ministro, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do pedido. A decisão foi tomada no término do ano judiciário.

Segundo a denúncia, dirigindo sob efeito de álcool, ao se aproximar de uma blitz no posto da PRF na BR-116 no município de Ananindeua, Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (28)

sexta, dezembro 28th, 2018

9h – Despachos internos

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Ministro-presidente aplica jurisprudência e determina em HC a revisão de regime inicial para cumprimento da pena por tráfico de drogas

quinta, dezembro 27th, 2018

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no exercício do plantão judiciário, concedeu Habeas Corpus (HC 166855) para determinar que o Juízo de Direito da Comarca de Penápolis (SP) revise o regime fixado para início do cumprimento da pena de um homem condenado por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Segundo o ministro, o STF, no julgamento do HC 111840, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas.

De acordo com os autos, G.C.C. foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, por Leia mais

Decisão permite empresa pública de transporte usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas

quarta, dezembro 26th, 2018

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu dois processos na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que afastaram a incidência do regime de precatórios nas execuções de débitos trabalhistas da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre e autorizaram diligência de execução forçada no caso de inadimplência, inclusive a penhora das suas contas bancárias. A decisão foi tomada no período de recesso do STF no qual o presidente ficou responsável pela concessão das liminares nas Reclamações (RCLs) 32882 e 32888.

A Justiça trabalhista gaúcha considerou que a EPTC não detém as Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (24)

segunda, dezembro 24th, 2018

8h – Despachos internos

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Ministro do STF arquiva denúncia contra deputada Maria do Rosário

sexta, dezembro 21st, 2018

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de denúncia (Inquérito 4398) contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral). O pedido de arquivamento foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado a instauração do inquérito.

Segundo os autos, em acordo de colaboração premiada na Operação Lava Jato, o executivo Alexandrino de Salles Ramos de Alencar disse que a deputada federal teria pedido doação eleitoral no valor de R$ 150 mil à Odebrecht, pagos por meio do Setor de Operações Estruturadas Leia mais