O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 154299, impetrado pela defesa de J.S.S., reconhecido por participar de uma briga entre torcidas organizadas em São Paulo. Sua defesa pretendia a extinção da ação penal, mas, segundo o relator, o acolhimento dessa pretensão por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível mediante requisitos que não foram constatados no caso.

J.S.S. foi denunciado, juntamente com outros 17 integrantes da Torcida Organizada Mancha Alviverde, por promover tumulto e praticar violência durante o trajeto de ida a um jogo do Palmeiras Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (19) para dar continuidade ao julgamento do Habeas Corpus (HC) 152707, impetrado pela defesa do deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP), e também do agravo regimental nos embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863 em que tenta reverter a condenação imposta pela Primeira Turma do STF ao parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro. O deputado foi condenado a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa e a perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Leia mais

14h – Sessão Plenária do STF

18h – Sessão Administrativa

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou prazo de 30 dias para a União se pronunciar quando ao pedido de fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela feito pela governadora de Roraima, Suely Campos, por meio da Ação Cível Originária (ACO) 3121. A governadora pede a concessão urgente de uma tutela provisória para impedir a entrada desordenada de cidadãos venezuelanos no Brasil através do estado de Roraima.

A relatora concedeu às partes envolvidas na ação o mesmo prazo de um mês – previsto nos artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo Leia mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no valor de R$ 124,4 milhões. O relator manteve, porém, a obrigação de o Serpro emitir nota fiscal pelos serviços prestados.

A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2658, ajuizada pelo Serpro contra o DF, na qual a empresa pública pleiteou o reconhecimento da imunidade Leia mais

13h – Audiência com a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça

13h30 – Audiência com o ministro da Defesa, general Joaquim Silva e Luna

15h – Audiência com o presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas, José Hélio Fernandes, e o presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga, Pedro Lopes
Assunto: Novas regras expedidas pelo CNJ para ordens judiciais de penhora on line (BacenJud)

15h30 – Audiência com o governador de Rondônia, Daniel Pereira, e o senador Valdir Raupp
Assunto: STA 801

16h – Audiência com a antropóloga Debora Diniz
Assunto: ADPF 442

18h – Audiência com o presidente da Leia mais