13h – Senadores Paulo Rocha (PT/PA) e Thieres Pinto (PDT/RR)
Assunto: Mandado de Segurança 34.562

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9h30
Reunião com Ministro da Justiça, Alexandre de Morais

10h
Reunião com Presidentes de Agências Reguladoras
Local: Gabinete da Presidência

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus (HC 138862) que garante ao ex-prefeito de Telmo Marinho (RN) Germano Patriota o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Ele foi condenado pela prática de homicídio na direção de automóvel. A decisão se deu, de acordo com o ministro, porque a pena inicialmente calculada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, foi reduzida para 6 anos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que justifica a aplicação do regime mais benéfico.

Consta dos Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24844 e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo que considerou de sua competência analisar uma ação ajuizada por agentes comunitários de saúde contratados temporariamente pela Prefeitura de Cariacica (ES).

De acordo com o relator, a decisão afrontou o julgado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Na ocasião, o Plenário afirmou que cabe à Justiça comum julgar causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

O ministro Luiz Fux apontou que, nas ações em que se Leia mais

O ministro Edson Fachin assumirá em 2017 a presidência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao ministro Luís Roberto Barroso, que estava no cargo desde o início do ano. Fachin foi eleito na tarde de hoje (13), na sessão de encerramento das atividades da Turma no ano.

No encerramento, o presidente Luís Roberto Barroso também apresentou um balanço do número de ações julgadas no segundo semestre. Foram 6.168 processos na Primeira Turma, e 1,9 mil processos julgados no Plenário Virtual.

O presidente da Turma, contudo, fez ressalvas ao resultado, que demonstra eficiência na atuação do Tribunal mas também Leia mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 435) para determinar ao governador de Goiás que inclua a proposta orçamentária apresentada pela Defensoria Pública estadual, no tocante a despesas com pessoal e encargos sociais, no Projeto de Lei Orçamentária do estado, enviado à Assembleia Legislativa. A decisão será submetida a referendo pelo Plenário.

Na ADPF, a Associação Nacional dos Defensores Públicos questiona ato do governador e do secretário de estado e gestão e planejamento de Goiás, que deixaram de incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual no Projeto Leia mais