Archive for setembro, 2016

Mantido curso de ação penal contra prefeito de Licínio de Almeida (BA)

quinta, setembro 29th, 2016

Por considerar ausente a plausibilidade jurídica das alegações apresentadas no Habeas Corpus (HC) 136418, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa de Alan Lacerda Leite, prefeito do Município de Licínio de Almeida (BA), buscava suspender ação penal em curso contra ele.

Alan Lacerda Leite foi denunciado pela suposta prática de irregularidades durante os exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011, em decorrência de celebração de termos de parceria entre o município e o Centro Comunitário Social do Alto Paraíso, organização da sociedade civil de interesse público. A denúncia foi recebida pelo Leia mais

Confirmada liminar que suspendeu lei de MG autorizando utilização de depósitos judiciais

quarta, setembro 28th, 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta quarta-feira (28), liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5353 para suspender a eficácia da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que prevê a transferência de depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça local (TJ-MG) para conta específica do governo local, com fim de custear gastos com a previdência social, pagamento de precatórios e assistência judiciária, além de amortização da dívida com a União.

A ADI 5353 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República sob o entendimento de que a destinação de valores relativos a Leia mais

Liminar determina desbloqueio de bens de Marcelo Odebrecht

terça, setembro 27th, 2016

Liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desbloqueio dos bens do empresário Marcelo Odebrecht, de Márcio Faria da Silva e de Rogério Santos de Araújo, executivos da Construtora Norberto Odebrecht. No Mandado de Segurança (MS) 34421, o ministro se baseou em decisões proferidas anteriormente pelo Tribunal que não reconheceram a possiblidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) impor a indisponibilidade de bens de particular.

O ministro fundamenta sua decisão citando dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992) segundo o qual o órgão auxiliar do Poder Legislativo deve apelar Leia mais

Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória

segunda, setembro 26th, 2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar em Mandado de Segurança (MS 34407) para uma promotora de Justiça, aposentada compulsoriamente do cargo aos 70 anos, que pretendia voltar ao cargo depois que a Lei Complementar 152/2015 elevou para 75 a idade máxima para aposentadoria de agentes públicos. De acordo com o ministro, a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da obtenção do benefício.

A promotora conta que foi aposentada compulsoriamente em 24 de novembro de 2015, por ter completado 70 anos, idade máxima prevista para permanência no cargo à época. Contudo, em 3 dezembro do Leia mais

Pena em local compatível com regime semiaberto afasta aplicação da SV 56

sexta, setembro 23rd, 2016

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar de aplicação da Súmula Vinculante (SV) 56 no processo em que uma ré pedia transferência para o regime aberto ou para o domiciliar até que a abertura de vaga no regime semiaberto, para o qual foi condenada. A súmula prevê que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. O relator entendeu que, como não ficou comprovado nos autos que o local em que a sentenciada se encontra seja incompatível com o regime semiaberto, é inviável a Leia mais

Plenário avança no julgamento de aplicação da Lei de Licitações à Petrobras

quinta, setembro 22nd, 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quinta-feira (22), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 441280, que discute se a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1993. O julgamento, iniciado em 2011 e retomado hoje com voto-vista do ministro Luiz Fux, foi novamente suspenso para aguardar os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, ausentes justificadamente à sessão de hoje.

O recurso foi interposto pela Frota de Petroleiros do Sul Ltda. (Petrosul) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve a validade Leia mais