O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (19) que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados. Por maioria, os ministros não conheceram das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394 e das Petições (Pet) 4706 e 4863, com o entendimento de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao procurador-geral da República. Até então, a jurisprudência do STF era no sentido de conhecer e dirimir os conflitos caso a caso.

A ACO 924 trata de conflito negativo de atribuições instaurado pela Leia mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das defensorias públicas estaduais desses entes federativos. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5286 e 5287 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, ajuizadas na Corte pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).

O julgamento, iniciado em outubro de 2015 com o voto do relator, ministro Luiz Fux, foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin, que havia Leia mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pela prática dos crimes de peculato e assunção de obrigação no último ano de mandato quando era prefeito de Macapá (AP), em 2012. A decisão, proferida na Ação Penal (AP) 916, é referente à retenção na fonte de recursos destinados ao pagamento de empréstimos consignados realizados por servidores.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, fixou a pena em dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão e 12 dias multa, posteriormente convertida em restritiva de direitos consistente na prestação de serviços a Leia mais

Em apresentação para alunos do Curso Superior de Defesa, da Escola Superior de Guerra, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, falou sobre o funcionamento do Judiciário e traçou paralelos entre a atuação das Forças Armadas e da Justiça. Como parte das atividades do curso de pós-formação, o grupo de 190 militares fez uma visita às dependências da Corte e assistiu a uma palestra sobre “O papel e a atuação do STF”, proferida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro Lewandowski destacou temas importantes decididos pelo tribunal recentemente e programas Leia mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para o Estado do Paraná impedindo a aplicação de sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros de suas dívidas com a União. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 34186.

Segundo o relator, a liminar se justifica uma vez que o Plenário concedeu decisão semelhante para o Estado de Santa Catarina (MS 34023), em 7 de abril. Destacou também que foi proferida outra decisão da Corte, em 27 do mesmo mês, por meio da qual foi suspenso o andamento dos processos sobre Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (11), os embargos de declaração apresentados por um produtor rural do Mato Grosso do Sul nos autos do Mandado de Segurança preventivo (MS) 27939, em que contestava o processo de ampliação da Área Indígena Porto Lindo (Yvy Katu), localizada no Município de Japorã (MS). Como um grupo de índios acompanhava a sessão, o presidente, ministro Ricardo Lewandowski, explicou-lhes os efeitos práticos da decisão, ou seja, a demarcação permanece tal qual foi feita pelo governo federal.

A reserva, demarcada em 1928, teve sua área aumentada, em 1991, de 1.648 hectares Leia mais