O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar que o governador do Estado do Rio de Janeiro repasse o valor do duodécimo do mês de dezembro de 2015 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual, para o exercício financeiro vigente, nos termos da legislação em vigor. O pedido de liminar foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no Mandado de Segurança (MS) 33969.
Na ação, o TJ apontou o não cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Executivo o repasse, até Leia mais