O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários. Entre as medidas, está a obrigação de o contribuinte informar à Administração Tributária Federal suas operações realizadas, a título de planejamento tributário.
De acordo com o partido, a medida provisória, publicada em 21 de julho de 2015, apresentava os seguintes vícios de inconstitucionalidade: ausência de pressuposto de urgência de MP; afronta à restrição material quanto à edição de MP sobre direito Leia mais