Archive for outubro, 2015

Ministro Lewandowski participa da instalação do projeto Audiência de Custódia na Justiça Federal

sexta, outubro 30th, 2015

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou da instalação, nesta sexta-feira (30), do projeto Audiência de Custódia na Justiça Federal. A primeira audiência foi realizada no Fórum Criminal de Foz de Iguaçu (PR), envolvendo uma jovem de 18 anos, detida ao tentar cruzar a fronteira com munição de arma de fogo.

O projeto do CNJ prevê novos procedimentos para o tratamento de pessoas presas no Brasil, com ênfase na apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas após a detenção. De acordo com o ministro Lewandowski, Leia mais

Ministro suspende processos sobre uso de depósitos judiciais em MG

quinta, outubro 29th, 2015

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que trata do uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. A determinação foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 e também suspende os efeitos das decisões proferidas nos referidos processos, até o julgamento definitivo da ADI.

A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, pela Procuradoria Geral da República para questionar a totalidade da Lei estadual 21.720/2015. A norma determina “a utilização de depósitos judiciais Leia mais

STF mantém no Código Penal Militar crime de ato libidinoso

quarta, outubro 28th, 2015

Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao “militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”.

A Corte declarou como não recepcionados pela Constituição Federal os termos “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, Leia mais

Ricardo Lewandowski é homenageado em obra lançada no TJ-SP

segunda, outubro 26th, 2015

Foi lançado nesta segunda-feira (26) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o livro “O Juiz Constitucional: Estado e Poder no Século XXI”, em evento que contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, homenageado na obra. O livro conta com artigos de magistrados e juristas buscando retratar o papel de destaque atribuído ao Poder Judiciário nos últimos anos.

Estão presentes no lançamento textos dos ministros do STF Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio, além de trabalhos vários juristas de renome. Coordenada pelo ex-governador de São Paulo Cláudio Leia mais

Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF

quinta, outubro 22nd, 2015

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais. A ADI sustenta que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos.

Até o momento, foram proferidos seis votos pelo indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Cinco ministros seguiram o entendimento da Leia mais

STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

quarta, outubro 21st, 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos. A decisão unânime ocorreu durante a sessão realizada nesta quarta-feira (21) em que os ministros analisaram as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4227, 4333 e o Recurso Extraordinário (RE) 611639, com repercussão geral reconhecida.

Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, “o qual constitui mera Leia mais