Archive for fevereiro, 2015

Comunicado

sexta, fevereiro 27th, 2015

A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal informa que, excepcionalmente, em razão de atualização dos sistemas de informática da Corte, o plantão judiciário (Resolução 449/2010) dos dias 28/2 e 1

Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização, decide STF

quinta, fevereiro 26th, 2015

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu a indenização a um grupo de dez auditores-fiscais do Tesouro que participaram de concurso realizado em 1991.

Segundo a tese fixada pelo STF, para fim de aplicação de repercussão geral, “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob Leia mais

Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional

quarta, fevereiro 25th, 2015

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (25), julgou inválida regra prevista na Constituição de São Paulo, inserida pela Emenda Constitucional (EC) 25/2008, que condicionava à aprovação da Assembleia Legislativa do estado a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido para as vagas destinadas ao quinto constitucional nos tribunais estaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada na Corte pelo governo do estado.

O ministro Marco Aurélio, relator da ação, afirmou que a matéria já foi abordada pelo STF no julgamento da ADI 202. Citando seu voto proferido Leia mais

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (25)

terça, fevereiro 24th, 2015

Revista Justiça
O programa Revista Justiça desta quarta-feira traz, no quadro Direito Constitucional, a participação de Valerio Mazzuoli, pós-doutor pela Universidade de Lisboa e professor da UFMT, para falar sobre denúncias de tratados internacionais. O programa também explica detalhes sobre contrato de franquias, com o advogado especialista em direito empresarial José Ricardo Ramalho. E, sobre o tema, o Sebrae-DF promove esta semana um encontro para explicar aos empreendedores todos os aspectos das franquias. Vamos conversar com Lucimar Santos, gerente da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae-DF. E o ouvinte conhecerá, ainda, o livro “Novas Tendências do Direito das Famílias – Vol.01” Leia mais

Presidente do STF é recebido nos palácios de Buckingham e Westminster

segunda, fevereiro 23rd, 2015

Nesta segunda-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu prosseguimento a sua agenda internacional cumprindo uma série de compromissos em Londres. O ministro participou da abertura do seminário Global Law Summit, depois foi recebido por um grupo de parlamentares no Palácio Westminster, sede do Legislativo do Reino Unido, e participou, no fim do dia, de recepção no Palácio de Buckingham, com a presença da Rainha Elizabeth II e do Príncipe Phillip.

O Global Law Summit, organizado este ano para marcar os 800 anos da Carta Magna de 1215, reunirá nos próximos dois dias autoridades e profissionais Leia mais

Ministro arquiva HC de acusados da morte de cinegrafista

quinta, fevereiro 19th, 2015

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável pedido de habeas corpus (HC 126047) impetrado em favor dos acusados pelo homicídio do cinegrafista Santiago Ilídio de Andrade, morto durante manifestações realizadas no Rio de Janeiro, no início de 2014. Como fundamento da decisão, o ministro baseou-se no entendimento de que não cabe pedido de habeas corpus ao STF com o fim de questionar decisão monocrática proferida por ministro de outro Tribunal Superior – no caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seu pronunciamento, o ministro Celso de Mello ressaltou que esse entendimento quanto ao não cabimento Leia mais