Revista Justiça
A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação ou dação em pagamento, deve ser feita por escritura pública. Para explicar como é feita essa transferência e o que fazer em caso de imóvel sem escritura, o Revista Justiça conta com a participação do professor da Universidade Federal do Ceará e ex-tabelião em Fortaleza Regnoberto de Mello Júnior e do advogado e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacellar. No quadro Direito Constitucional, o assunto é a PEC das domésticas, que, um ano após a promulgação, aguarda regulamentação. Saiba mais na Leia mais
