Archive for julho, 2014

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (01)

quinta, julho 31st, 2014

Revista Justiça
O Revista Justiça destaca a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou ao estado aceitar retratação do pedido de exoneração de uma professora. Quem explica o caso é o advogado Otávio Forte. O programa traz, também, uma entrevista com a professora de Direito nos Meios Eletrônicos Juliana Abrusio sobre o livro escrito por ela “Marco Civil da Internet”. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, vai realizar uma reunião com as embaixadas de todos os países da Europa com o objetivo Leia mais

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

quarta, julho 30th, 2014

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.

No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a Leia mais

STF nega novo pedido de paralisação de processo contra o deputado André Vargas

terça, julho 29th, 2014

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido realizado pela defesa do deputado federal André Vargas para que fosse paralisado o trâmite de Representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.
Entretanto, o ministro Lewandowski determinou que “seja respeitado o prazo de 5 dias úteis, estipulado pelo Presidente do Conselho de Ética, objetivando a apresentação da defesa escrita, sob pena de nulidade dos atos subsequentes”.

“Não obstante, o prazo assinalado de 5 dias úteis, que terminaria na próxima sexta-feira, 1

Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar

sexta, julho 25th, 2014

Os advogados que defendem o deputado André Vargas poderão ter imediato acesso e tirar cópia dos autos da Representação 25/2014, e seus apensos, que tramita no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Eles pediram também a imediata suspensão do trâmite da representação disciplinar, mas este pedido foi negado.

Ao conceder parcialmente a liminar no Mandado de Segurança (MS) 33088, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do STF, ressaltou que a Constituição Federal assegura a ampla defesa e o contraditório àqueles que respondem a processos criminais ou administrativos. Destacou, ainda, que o STF aprovou a Súmula Leia mais

Ministro pede informações em HC que envolve venda de ingressos para Copa

quarta, julho 23rd, 2014

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações à Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do andamento dos processos relativos a Raymond Whelan, cidadão britânico acusado de promover a venda ilegal de ingressos para a Copa do Mundo. Whelan ajuizou no STF o Habeas Corpus (HC) 123431, no qual pede a suspensão de sua prisão preventiva.

O ministro entendeu ser incabível no momento a análise do pedido de suspensão da prisão preventiva, com base no Regimento Interno do STF (art. 13, VIII) e na possibilidade de incidência da Súmula 691. Porém, Leia mais

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (23)

terça, julho 22nd, 2014

Revista Justiça
A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação ou dação em pagamento, deve ser feita por escritura pública. Para explicar como é feita essa transferência e o que fazer em caso de imóvel sem escritura, o Revista Justiça conta com a participação do professor da Universidade Federal do Ceará e ex-tabelião em Fortaleza Regnoberto de Mello Júnior e do advogado e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacellar. No quadro Direito Constitucional, o assunto é a PEC das domésticas, que, um ano após a promulgação, aguarda regulamentação. Saiba mais na Leia mais