Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

A empresa MAXPOL – Industrial de Alimentos Ltda, autora do RE, questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que deu parcial provimento à apelação interposta pelo governo gaúcho. O TJ-RS assentou que o Fisco, com base em reiterada inadimplência e débito que Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo de execução criminal de Joinville (SC) a apreciação da progressão de regime do cidadão paraguaio Idelino Ramon Silvero, do regime fechado para o semiaberto. Condenado no Brasil a 28 anos de prisão por roubo, porte ilegal de arma e formação de quadrilha, o apenado é também acusado em seu país pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro.

O caso foi julgado em questão de ordem na Extradição (EXT) 947, levada ao Plenário pelo seu relator, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o processo, o STF deferiu, em 2005, o pedido de extradição feito Leia mais

Revista Justiça
O Revista Justiça destaca o direito dos povos indígenas à propriedade. Para falar sobre as demarcações de terras e reservas indígenas, o programa traz a participação do advogado Elarmin Miranda, membro da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB/MT. Ainda sobre o assunto, o Revista Justiça conversa com o assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário, Adelar Cupsinski. No Quadro Direito Constitucional, Flávia Bahia Martins, mestre em direito constitucional, explica como funciona uma audiência pública no Poder Judiciário. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
As experiências internacionais exitosas e as políticas de cooperação internacional no enfretamento ao tráfico de pessoas estão entre os Leia mais

A economista Ana Luiza D’Ávila Viana, professora no Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), criticou a possiblidade de uma “diferença de classe” no atendimento público a saúde, apontando o fato como um retrocesso na construção histórica das políticas públicas de caráter universalista. A especialista em políticas públicas fez sua exposição na condição de representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

Segundo a professora, a adoção da “diferença de classe” significaria ir contra o modelo de direitos sociais adotado pela Constituição Federal. “Não queremos voltar à fase dos direitos de pacotes. Queremos Leia mais

Revista Justiça
No dia 25 de maio, a Lei 12.651/12 (Código Florestal Brasileiro) completa dois anos. Para falar sobre a norma, o Revista Justiça traz a participação da especialista em Direito Ambiental e Consultora de Direito Ambiental da Petrobrás, Margareth Bilhalva. No quadro Direito Civil, o assunto é o arbitramento do valor indenizatório por dano moral decorrente de responsabilidade civil. Segunda-feira também é dia de participação do Ministro Marco Aurélio Mello no Revista Justiça, com detalhes do que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal durante a semana. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O projeto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, conta com Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena [sursis] aos condenados pelo crime de deserção. Por maioria dos votos, os ministros declararam recepcionados pela Constituição Federal de 1988 a alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e a alínea “a” do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que vedam o sursis aos apenados pela prática desse delito.

A definição da tese ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 119567, impetrado pela Defensoria Pública Leia mais