Archive for maio, 2014

STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais

quinta, maio 29th, 2014

Por decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A matéria tem repercussão geral reconhecida.

A empresa MAXPOL – Industrial de Alimentos Ltda, autora do RE, questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que deu parcial provimento à apelação interposta pelo governo gaúcho. O TJ-RS assentou que o Fisco, com base em reiterada inadimplência e débito que Leia mais

STF determina apreciação de regime semiaberto para estrangeiro condenado no Brasil

quarta, maio 28th, 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao juízo de execução criminal de Joinville (SC) a apreciação da progressão de regime do cidadão paraguaio Idelino Ramon Silvero, do regime fechado para o semiaberto. Condenado no Brasil a 28 anos de prisão por roubo, porte ilegal de arma e formação de quadrilha, o apenado é também acusado em seu país pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro.

O caso foi julgado em questão de ordem na Extradição (EXT) 947, levada ao Plenário pelo seu relator, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o processo, o STF deferiu, em 2005, o pedido de extradição feito Leia mais

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (28)

terça, maio 27th, 2014

Revista Justiça
O Revista Justiça destaca o direito dos povos indígenas à propriedade. Para falar sobre as demarcações de terras e reservas indígenas, o programa traz a participação do advogado Elarmin Miranda, membro da Comissão de Assuntos Fundiários da OAB/MT. Ainda sobre o assunto, o Revista Justiça conversa com o assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário, Adelar Cupsinski. No Quadro Direito Constitucional, Flávia Bahia Martins, mestre em direito constitucional, explica como funciona uma audiência pública no Poder Judiciário. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
As experiências internacionais exitosas e as políticas de cooperação internacional no enfretamento ao tráfico de pessoas estão entre os Leia mais

Audiência pública: economista diz que tratamento estratificado cria “cidadão de segunda classe”

segunda, maio 26th, 2014

A economista Ana Luiza D’Ávila Viana, professora no Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), criticou a possiblidade de uma “diferença de classe” no atendimento público a saúde, apontando o fato como um retrocesso na construção histórica das políticas públicas de caráter universalista. A especialista em políticas públicas fez sua exposição na condição de representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

Segundo a professora, a adoção da “diferença de classe” significaria ir contra o modelo de direitos sociais adotado pela Constituição Federal. “Não queremos voltar à fase dos direitos de pacotes. Queremos Leia mais

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26)

domingo, maio 25th, 2014

Revista Justiça
No dia 25 de maio, a Lei 12.651/12 (Código Florestal Brasileiro) completa dois anos. Para falar sobre a norma, o Revista Justiça traz a participação da especialista em Direito Ambiental e Consultora de Direito Ambiental da Petrobrás, Margareth Bilhalva. No quadro Direito Civil, o assunto é o arbitramento do valor indenizatório por dano moral decorrente de responsabilidade civil. Segunda-feira também é dia de participação do Ministro Marco Aurélio Mello no Revista Justiça, com detalhes do que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal durante a semana. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O projeto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, conta com Leia mais

Regra que veda suspensão da pena em crime de deserção é válida, decide STF

sexta, maio 23rd, 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser incabível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena [sursis] aos condenados pelo crime de deserção. Por maioria dos votos, os ministros declararam recepcionados pela Constituição Federal de 1988 a alínea “a” do inciso II do artigo 88 do Código Penal Militar e a alínea “a” do inciso II do artigo 617 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), que vedam o sursis aos apenados pela prática desse delito.

A definição da tese ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 119567, impetrado pela Defensoria Pública Leia mais