O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso interposto pela Editora Abril S.A. contra decisão que a condenou a indenizar o ex-governador do DF e ex-senador Joaquim Domingos Roriz. A decisão monocrática se deu no exame do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 722744, e teve como consequência a improcedência de ação de reparação civil por danos morais ajuizada por Roriz contra a editora e o jornalista Diego Escosteguy, devido a matéria jornalística veiculada na revista Veja em dezembro de 2009.

A reportagem associava Roriz – que na época não exercia cargo político, após ter renunciado, em Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal desproveu Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117972) interposto por três auditoras fiscais da Receita Federal que pretendiam anular inquérito policial, sob a alegação de que foi instaurado com base em denúncia anônima, além de questionar a quebra de sigilo telefônico. Por maioria, a Turma considerou válidas as interceptações.

O caso teve origem em inquérito policial instaurado para apurar supostas práticas dos crimes de contrabando e sonegação fiscal pelos sócios de uma empresa de transportes de carga, que estariam praticando exportação fictícia de pneus, com isenção de impostos, e posterior entrada da mercadoria em Leia mais

CNJ no Ar apresenta o programa Pai Presente
O programa Pai Presente, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, tem o objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem o registro do nome do pai na certidão de nascimento. Em 2013, quase três mil pessoas, em Belo Horizonte, puderam incluir os nomes dos pais no documento por meio do Centro de Reconhecimento de Paternidade. Quem fala sobre o assunto é a juíza da Vara de Registro Público da Comarca de Belo Horizonte, Mônica Libânio. Terça-feira, às 10h.

Revista Justiça destaca abusividade no distrato do contrato de compra e venda de imóvel Leia mais