Recente alteração legislativa tem causado certa confusão, especialmente em razão da larga divulgação que vem sendo feita nas redes sociais. É que a foi sancionada a Lei 13.546/2017, que muda o Código Brasileiro de Trânsito e agrava penas estabelecidas anteriormente. Ocorre que se tem disseminado a ideia de que o condutor que for flagrado […]
Certamente você já ouviu falar que “fulano foi liberado após pagamento de fiança”, mas talvez não tenha a exata noção do que é esse instituto de Direito Processual Penal. Aqui, ante a exiguidade do espaço, daremos algumas características elementares da fiança criminal. A expressão “fiança” significa um compromisso de fidelidade, uma garantia que se presta […]
A Lei de Licitações seria a materialização da desconfiança marital narrada em Eclesiásticos? Muitos se lembrarão das palavras do versículo 1, do capítulo 9, daquele Livro, que adverte o homem para que “não tenha ciúme da mulher que repousa no teu seio, para que não empregue contra ti a malícia que lhe houveres ensinado”. Repetindo […]
No curso da depuração natural dos atos processuais inovadores, qual foi o recurso especial com o advento da Constituição Federal de 1988, alguns ajustes são aplicados às previsões sempre gerais e abstratas da legislação. No que toca ao recurso especial, uma das limitações impostas pelo Superior Tribunal de Justiça, logo em seus primeiros meses de […]
Assessoramento em licitações e concorrências públicas, incluindo a análise de documentos para garantir o cumprimento do edital. Impugnações a editais, interposição e respostas a recursos administrativos, bem como ajuizamento e acompanhamento de medidas judiciais relativas ao tema. Tribunal de Contas da União Atuação em processos em tramitação, incluindo a elaboração e distribuição de memoriais, […]
Defesas e recursos administrativos em matéria tributária, nos âmbitos municipal, estadual (incluindo o Distrito Federal) e federal. Ajuizamento e acompanhamento em todas as instâncias de ações judiciais perante as Justiças Comum e Federal, discutindo exigências tributárias. Defesa do contribuinte em execuções fiscais.