A constitucionalidade ou não da Lei 13.448/2017 (Lei da Relicitação) que altera os critérios para a prorrogação antecipada de contratos de concessão de ferrovia pode ser julgada nesta quinta-feira (20) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991 que questiona dispositivos da lei é o primeiro item da pauta de julgamentos.
A ação foi ajuizada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sob o argumento de que os objetivos previstos na lei, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 752/2016, são muito mais brandos em relação aos previstos na MP. Para Dodge, a lei impôs Leia mais