Archive for janeiro, 2020

Governador de Roraima ajuíza ação contra normas estaduais que instituíram o orçamento impositivo

sexta, janeiro 31st, 2020

O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas no orçamento estadual. A solicitação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6308, ajuizada com pedido de medida cautelar.

Segundo Denarium, as Emendas à Constituição do Estado de Roraima (ECs) 41/2014 e 61/2019 criaram orçamento impositivo para emendas parlamentares individuais e coletivas em limites superiores aos parâmetros previsto na Constituição Federal. PO governador sustenta que as emendas parlamentares impositivas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) trazem previsões que exorbitam a Leia mais

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (31)

quinta, janeiro 30th, 2020

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão o combate ao trabalho escravo, a retrospectiva das principais decisões do STF em 2019, as notícias internacionais mais importantes da semana, uma projeção das principais propostas que deverão ser apreciadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e a sanção da lei que criou a Carteira de identificação do Autista, que será gratuita em todo o Brasil. Por fim, para o fim de semana, indicaremos filmes Leia mais

STF recebe mais de 36 mil visitantes brasileiros e estrangeiros em 2019

quinta, janeiro 30th, 2020

Mais de 36 mil visitantes passaram pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 pelo Programa STF de Portas Abertas. Instituído para receber a visita de interessados no funcionamento da Suprema Corte, o programa se traduz em um passeio pela história da Justiça Brasileira. Construído junto com a nova capital, em 1960, o prédio do Supremo, uma das relevantes obras arquitetônicas assinadas por Oscar Niemeyer na Praça dos Três Poderes, é destino certo para que vem à capital do país.

Grande parte dos visitantes é composta de estudantes de Direito em faculdades e universidades brasileiras, mas também há muito interesse Leia mais

Biblioteca do STF tem grande acervo para interessados no Direito

quarta, janeiro 29th, 2020

Com 129 anos de existência, a Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), é uma oportunidade para quem se interessa pela área de Direito. Seu acervo tem mais de 87 mil livros e materiais especiais (CD e DVD) e mais de 50 mil fascículos de periódicos nacionais e estrangeiros.

Criada junto com a instalação do STF em 1891, quando o Rio de Janeiro ainda era a capital do país, a biblioteca recebeu o nome de Ministro Victor Nunes Leal em 2001. A homenagem ao magistrado deu-se em razão do seu papel na sistematização das decisões predominantes do Supremo Leia mais

Ministro Fux suspende decisão do TST sobre regras do plano de saúde dos Correios

segunda, janeiro 27th, 2020

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, sustou os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a aplicação de cláusulas de dissídio coletivo relativas ao custeio do plano de saúde de seus empregados que haviam sido suspensas por decisão do STF. A decisão foi proferida em pedido de extensão na Suspensão de Liminar (SL) 1264.

As cláusulas questionadas impunham aos Correios o dever de custear 70% do plano de saúde dos empregados, estendiam a isenção de coparticipação para diversos procedimentos e excluíam da base de cálculo Leia mais

PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho

sexta, janeiro 24th, 2020

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista. De acordo com Aras, as normas limitam o uso de instrumentos à disposição do MPT para a defesa de direitos Leia mais