Archive for outubro, 2019

Lei do RJ sobre limite de permanência de presos provisórios em penitenciária é inconstitucional

quinta, outubro 31st, 2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a 180 dias o prazo de vigência de prisões provisórias nas unidades do sistema penitenciário estadual. Em decisão unânime na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5949, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Corte seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que o Estado do Rio de Janeiro invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (artigo 22 da Constituição).

Segundo explicou a ministra, o legislador estadual não tem competência para Leia mais

Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP)

quarta, outubro 30th, 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, após declarar a inconstitucionalidade de legislação municipal que criou cargos comissionados no Município de São João da Boa Vista (SP), determinou a exoneração dos ocupantes a ser cumprida no prazo de 120 dias. A suspensão atendeu a pedido do município feito na Suspensão de Liminar (SL) 1261.

Prejuízos

Segundo o município, os efeitos da decisão do TJ-SP alcançam cargos e funções de confiança em praticamente todos os departamentos da administração, inviabilizando a execução de diversas políticas públicas essenciais Leia mais

Mantido decreto de prisão preventiva contra sueco investigado na Operação Lava-Jato

terça, outubro 29th, 2019

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 174649, no qual se questionava o decreto de prisão expedido contra Bo Hans Vilhelm Ljungberg, sueco investigado no âmbito da Operação Lava-Jato. Ljungberg, que residia no Brasil, deixou o país antes da decretação da prisão.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o sueco atuava em nome de empresas estrangeiras como intermediador de pagamento de vantagens indevidas a executivos da Petrobras. Segundo a denúncia do MPF, os serviços ilícitos de corrupção e lavagem de dinheiro eram contratados para viabilizar a celebração de negócios com a Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para segunda-feira (28)

segunda, outubro 28th, 2019

9h – Despachos internos

15h – Recebe o senador Romário (Podemos-RJ)
Local: Gabinete da Presidência do STF

15h30 – Recebe o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Correa
Local: Gabinete da Presidência do STF

17h – Recebe a juíza do TJDFT Gláucia Falsarella Foley
Pauta: Programa Justiça Comunitária
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Recebe o senador Jaques Wagner (PT-BA)
Pauta: Fundef
Local: Gabinete da Presidência do STF

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Ministro Dias Toffoli defende revolução tecnológica do Judiciário em evento do BRICS

sexta, outubro 25th, 2019

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (25), na conferência inaugural do Seminário das Altas Cortes do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que a revolução tecnológica do Judiciário deve ser contínua. “O nosso objetivo maior é o contínuo aprimoramento tecnológico voltado à promoção da segurança jurídica e de uma prestação jurisdicional célere e efetiva para o cidadão”, afirmou.

O tema da palestra foi “Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial: boas práticas, oportunidades e desafios para o Judiciário”. O ministro apontou Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quinta-feira (24)

quinta, outubro 24th, 2019

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Recebe o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Pará, Gilberto Valente Martins
Pauta: Processos pautados referentes às estruturas de investigação de crimes econômicos
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h10 – Recebe o presidente do PSC, Pastor Everaldo
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h20 – Recebe o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Pauta: Entrega de convite para participar da audiência pública da Comissão Especial da PEC 48/19
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Realiza a Abertura do Seminário das Altas Cortes do BRICS seguida de recepção
Local: STF

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