O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão concedido no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em 119% a taxa de ocupação na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), localizada em Linhares (ES), e determinou a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.
No pedido, as Defensorias Públicas revelam que os sistemas socioeducativos de seus Leia mais