Archive for fevereiro, 2019

Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (28)

quinta, fevereiro 28th, 2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quinta-feira (28) para julgar processos de temas diversos como embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre as atividades de planos de saúde.

Também na pauta está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4941, que questiona lei de Alagoas que prevê a incidência de gratificação ao subsídio recebido por servidores da Assembleia Legislativa, sob o entendimento de que o subsídio deveria ser pago em parcela única. A ADI 4067 ajuizada pelo Democratas contra a Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (27)

quarta, fevereiro 27th, 2019

9h30 – Sessão Plenária do STF

11h30 – Audiência com Rossano Maranhão e Alberto Joseph (Banco Safra)
Local: Gabinete da Presidência do STF

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com a advogada Alda Freire de Carvalho
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h10 – Audiência com o deputado federal Boca Aberta (Pros-PR)
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h20 – Audiência com o procurador-geral do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Audiência com o prefeito de Ubatuba, Delcio José Sato
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h40 – Audiência com os advogados Aristides Junqueira e Ricardo Pieri
Local: Gabinete da Presidência do STF

19h – Leia mais

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para terça-feira (26)

terça, fevereiro 26th, 2019

15h – Audiência com o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), e o presidente do TJ-SC, Rodrigo Colaço
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h – Audiência com o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Sérgio Rial
Local: Gabinete da Presidência do STF

16h30 – Audiência com o pastor Flauzilino
Local: Gabinete da Presidência do STF

17h – Audiência com os advogados Claudio Bonato Fruet, Marcelo Lavocat Galvão e Carlos Eduardo Caputo Bastos
Local: Gabinete da Presidência do STF

17h30 – Audiência com o subprocurador-geral da República Mário Luiz Bonsaglia
Local: Gabinete da Presidência do STF

18h – Audiência com o presidente do Tribunal Superior do Leia mais

Reconhecida repercussão geral em recurso que discute posse de áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas

segunda, fevereiro 25th, 2019

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena com base nas regras estabelecidas no artigo 231, da Constituição Federal.

O recurso foi interposto pela Fundação Nacional do Índio (Funai) contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF-4), que confirmou sentença de primeira instância pela procedência de ação de reintegração de posse ajuizada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma). A hipótese refere-se a uma área declarada, administrativamente, como de ocupação Leia mais

Ministro suspende lei de RR sobre revalidação de diplomas emitidos por universidades estrangeiras

sexta, fevereiro 22nd, 2019

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6073 para suspender a eficácia da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, que veda ao Poder Público estadual negar validade e exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior sediadas em outros países. A ação foi ajuizada no STF pelo governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium).

Na ação, o governador sustenta a competência da União para legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme prevê o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Aponta que Leia mais

Liminar suspende norma de Roraima sobre limite mínimo de gastos com saúde no estado

sexta, fevereiro 22nd, 2019

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivo da Constituição de Roraima que estabelece percentual mínimo de 18% do orçamento estadual a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde do estado. A decisão do ministro foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6059, ajuizada pelo governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), contra a regra inserida pela Emenda Constitucional (EC) estadual 48/2016. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in Leia mais