Arquivos de julho, 2018

 

Seguem abertas inscrições para audiência pública sobre transferência de controle acionário de estatais

quinta, julho 19th, 2018

Seguem abertas até o dia 31 deste mês as inscrições para os interessados em participar da audiência pública convocada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas, tema em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624. Os requerimentos de participação devem ser encaminhados para o e-mail audienciapublica.mrl@stf.jus.br.

A ação foi ajuizada no STF pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). Reconhecendo a relevância político-jurídico da Leia mais

Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

quarta, julho 18th, 2018

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias superiores ao teto fixado por lei municipal em Garanhuns (PE). As RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, não submetidos ao regime dos precatórios. Na Reclamação (RCL) 31127, o município questiona o entendimento da Justiça estadual considerando inconstitucional lei que limitou as RPVs ao valor máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social (R$ 5.189,00).

O teto das RPVs em Leia mais

Prorrogado prazo de investigação contra o senador Romero Jucá

quinta, julho 12th, 2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu o prazo de mais 30 dias para a continuidade das investigações contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) no Inquérito (INQ) 4460. O prazo foi concedido em resposta a solicitação feita pela Polícia Federal.

Houve manifestação da Procuradoria-Geral da República favorável à concessão de maior prazo. O pedido da Polícia Federal requereu a prorrogação por 60 dias, mas, em sua decisão, a ministra invocou o princípio da razoável duração do processo para conceder o prazo de 30 dias, a partir do qual o inquérito será enviado ao ministro-relator, Edson Fachin.

“O direito Leia mais

Presidente do STF nega liminar para suspender tramitação da MP do Frete

quarta, julho 11th, 2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, no exercício do plantão, negou pedido de liminar em que o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP) buscava suspender o processo legislativo de conversão da Medida Provisória (MP) 832/2018, que fixa preços mínimos no transporte de carga rodoviário. Na decisão, tomada no Mandado de Segurança (MS) 35827, a ministra não verificou fundamento jurídico suficiente que autorize a atuação do STF no caso.

O deputado narra que que pediu vista do parecer do relator da matéria na Comissão Mista da MP 832 e que o presidente do colegiado lhe concedeu o prazo regimental Leia mais

Mantida execução da pena de empresário condenado por homicídio de advogado em Vila Velha (ES)

quarta, julho 11th, 2018

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 158466, por meio do qual a defesa do empresário Sebastião de Souza Pagotto pretendia suspender a execução provisória da pena que lhe foi imposta pelos crimes de homicídio qualificado e receptação.

De acordo com os autos, o empresário foi o mandante do homicídio do advogado Joaquim Marcelo Denadai, assassinado a tiros em Vila Velha (ES) em 2002. A motivação do crime seriam desavenças entre Pagotto e a vítima acerca de denúncias de que licitação fraudulenta no Município de Vitória (ES), visando à contratação para Leia mais

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (10)

segunda, julho 9th, 2018

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o programa Revista Justiça vai falar sobre um projeto de lei que possibilitaria a divulgação pública de dados de homens condenados por crimes de violência contra a mulher. Quem vai explicar o projeto e as repercussões legais é Leonardo Pantaleão, advogado criminalista. O Revista Justiça também falará sobre a legislação em torno do estágio. Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho no Amazonas reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário de ensino médio e um cinema, depois que o estudante alegou que trabalhou em relação de emprego disfarçada de estágio durante um semestre. Mateo Leia mais