Archive for julho, 2018

PGR pede anulação da posse de deputada federal condenada por atos de improbidade administrativa

segunda, julho 30th, 2018

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 35850, contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados que deu posse à ex-prefeita de Laranjal do Jari (AP), Euricélia Melo Cardoso (PP/AP), no cargo de deputada federal. De acordo com a PGR, além de responder a diversos processos, a parlamentar tem condenações transitadas em julgado por atos de improbidade administrativa, o que gera a suspensão de seus direitos políticos e, consequentemente, sua inelegibilidade.

Na ação, a PGR lista 16 processos a que Euricélia responde por fatos relacionados à Prefeitura. Cita ainda duas condenações com Leia mais

Programa Link CNJ fala sobre segurança de magistrados

quinta, julho 26th, 2018

Mais de cem juízes brasileiros atualmente são alvo de ameaças e estão sob proteção. A segurança dos magistrados é tema de reportagem especial do programa Link CNJ que vai ao ar nesta quinta-feira (26), às 21h30, na TV Justiça e de entrevista com a delegada da Polícia Federal Simone Guerra, coordenadora de Segurança do Conselho Nacional de Justiça.

Veja também que a presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, discute soluções para a crise na segurança pública do Acre. O programa traz ainda notícias do todos os tribunais brasileiros.

Exibições:
Estreia: 26/7, às 21h30.
Reapresentações: 27/7, às 5h30; 29/7, às Leia mais

Negada liminar em mandado de segurança contra abertura de CPI das delações premiadas

quarta, julho 25th, 2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 35833, impetrado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) com o objetivo de retirar sua assinatura do requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades de escritórios de advocacia em acordos de colaboração premiada realizados no âmbito da Operação Lava-Jato. A decisão se deu na atuação da ministra durante o plantão do STF.

No MS, o deputado narra que assinou, juntamente com outros 189 parlamentares, requerimento para criação de CPI para investigar o escritório do advogado Antônio Figueiredo Bastos, Leia mais

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (24)

segunda, julho 23rd, 2018

Revista Justiça
Nesta edição do Revista Justiça, o quadro Direito Penal fala sobre maconha para explicar como o uso e o tráfico da substância estão inseridos no ordenamento jurídico brasileiro e a importância de ainda se debater o assunto nos dias atuais. A entrevista é com o desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas. O programa também destaca a Medida Provisória 844/2018. A norma atualiza o marco legal do saneamento básico após mais de dez anos de vigência da lei que estabelece as diretrizes nacionais para o tema. Quem comenta é o advogado Pinho Bertoccelli, atuante na área de infraestrutura, regulatórios e Leia mais

Ministro julga improcedente ação de associações de magistrados sobre exigências para porte de armas

segunda, julho 23rd, 2018

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado por três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo. A decisão se deu na Ação Originária (AO) 2280, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto Leia mais

Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga

sexta, julho 20th, 2018

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício interino da Presidência da Corte, deferiu liminar para afastar a prisão preventiva de um acusado de tráfico de pequena quantidade de droga. Em decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 159731, o decano do Supremo verificou que estão ausentes fundamentos concretos que justifiquem a custódia, além de ressaltar que a pouca quantidade de droga apreendida minimiza eventual gravidade do delito.

De acordo com os autos, A.S.O. foi preso em Tatuí (SP) com 25 gramas de cocaína (acondicionados em pinos plásticos) e, em seguida, teve o flagrante convertido em prisão preventiva Leia mais