O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (27), o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 444, que discute a retificação de demarcação do limite interestadual marítimo entre Santa Catarina e Paraná, para fins de distribuição de royalties a título de indenização aos estados e municípios devido à exploração de poços de petróleo. O julgamento será retomado na sessão da quinta-feira (28).
Nesta quarta-feira, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, leu seu relatório, as partes realizaram sustentações orais e houve a votação de questões preliminares, todas rejeitadas. A ação foi ajuizada pelo Estado de Santa Catarina Leia mais