Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento do agravo regimental em embargos infringentes na Ação Penal (AP) 863, na qual o deputado federal afastado Paulo Salim Maluf (PP-SP) foi condenado pela Primeira Turma do STF pelo crime de lavagem de dinheiro. Foram quatro votos pela condenação e um voto pela prescrição da pretenção punitiva.
No julgamento plenário, o decano se alinhou à corrente majoritária perante a tese de que são admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer de suas turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois Leia mais