Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5871, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, para questionar a Lei estadual 16.750/2015, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua destinação. O processo foi distribuído para o ministro Luís Roberto Barroso.

A lei catarinense determina que os animais mortos retirados das propriedades rurais serão destinados para produção de farinhas de carne e osso, gordura ou óleo animal e fertilizantes, desde que autorizado por médico veterinário ligado a empresas credenciadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc). Leia mais

Revista Justiça
Quinta-feira é dia de comentários sobre o novo Código de Processo Civil com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Nesta edição, ele fala sobre o artigo que lista fatos que não dependem de provas, como os notórios e os incontroversos. O programa também destaca decisão da Justiça do Trabalho na Bahia que suspendeu a reintegração de um funcionário da Caixa após ele ser condenado por crime financeiro. Quais as repercussões dessa decisão para outras empresas em casos semelhantes? E o trabalhador, só pode ser demitido depois de uma condenação? O advogado trabalhista Carlos Hernani Dinelly vai tratar Leia mais

O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 17.142/2017, que determina que estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas devem ter pelo menos um telefone adaptado à comunicação das pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala. A norma catarinense é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5873, distribuída para o ministro Alexandre de Moraes.

A lei prevê que esses telefones devem ser instalados em locais como centros comerciais com mais de 30 lojas, shopping centers, universidades, escolas, terminais de transporte coletivo, hotéis e prédios públicos. Também indica que Leia mais

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5872 contra norma estadual que trata do incentivo à instituição e manutenção das chamadas “casas de passagem”, destinadas ao acolhimento de cidadãos que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou a realização de exames fora de seu domicílio permanente. Ele alega que a lei, de iniciativa do Legislativo, é inconstitucional, pois cria nova política pública e impõe sua execução ao Executivo.

Segundo argumenta Colombo, a Lei estadual 17.129/2017 implica nova ação governamental ao criar um programa de incentivo à instituição e manutenção de casas Leia mais

O governador do Pará, Simão Jatene, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5857) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Segundo ele, a fixação de obrigações aos governantes e agentes públicos e a imposição de penalidades para quem não cumprir as determinações previstas na norma desrespeitam a autonomia dos entes federativos, prevista na Constituição Federal.

A lei questionada prevê, em seu artigo 10, que estados e municípios devem aprovar plano de desenvolvimento urbano integrado, seguindo a regulação prevista na própria norma. E, no seu artigo 21, define que incorre em Leia mais

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Atualidades do Direito, com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, trazendo as atualidades do mundo jurídico. Ainda nesta sexta-feira, o primeiro julgamento do ano no Plenário do Supremo Tribunal Federal será destaque. O que está em questão é a norma da Anvisa que proibiu a comercialização de cigarros com sabor e foi suspensa por liminar. A norma é questionada pela Confederação Nacional da Indústria. Victor Minervino Quintiéri, advogado e mestre em Direito Constitucional, vai explicar melhor o caso. O Revista Justiça recebe também Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Leia mais