O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 148558 para suspender a expulsão do território nacional do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, colocado em liberdade após cumprir pena por tráfico de drogas. Ndiefe tem uma filha brasileira, nascida após a edição da portaria do Ministério da Justiça que determinou sua expulsão, mas, segundo observou o relator, a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), ao revogar o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), afastou qualquer condicionante cronológica quanto ao nascimento de filhos no país, bastando a existência de descendente brasileiro que esteja sob a guarda ou Leia mais

Revista Justiça
Nesta segunda-feira, o Revista Justiça começa falando sobre o tema “herança e sua administração”, no quadro Direito Civil. Para explicar o que é herança e quem pode ser herdeiro, vamos conversar com a diretora da Associação dos Advogados de São Paulo Viviane Girardi. Também vamos falar do projeto de lei 5568/2013, que aumenta a pena para até oito anos de prisão ao motorista que praticar homicídio culposo sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa. O texto segue agora à sanção presidencial. Quem participa do programa para falar sobre o assunto é o promotor de justiça e professor Leia mais

16h30 – Audiência com o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia
Local: Gabinete da Presidência

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A continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, ajuizada contra dispositivos da Lei 12.850/2013, que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada, é o primeiro item da pauta desta quinta-feira (14). Até o momento votaram os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Está prevista também a retomada do julgamento dos embargos na ação penal do senador Ivo Cassol (PP-RO) e de outros dois réus condenados pelo crime de fraude a licitações ocorridas entre 1998 e 2001 e a análise de Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na manhã desta quarta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona trechos de dispositivos da Lei 12.850/2013 que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustentou a inconstitucionalidade dos trechos impugnados, defendendo que, sendo do Ministério Público (MP) a titularidade da persecução penal, cabe a ele avaliar a utilidade das informações obtidas por meio das delações e qual prêmio pode ser oferecido ao colaborador, proporcionalmente ao objeto da colaboração.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu, nesta segunda-feira (11), a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho (OMJT) no grau grão-colar, o mais elevado da OMJT. A solenidade foi realizada no Salão Nobre da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Coube ao presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a entrega da condecoração. “É uma singela homenagem à ministra Cármen por tudo que ela tem feito pelo Poder Judiciário e, especificamente, pela Justiça do Trabalho”, disse.

A cerimônia de entrega da OMJT ocorre anualmente desde 1970, sempre no dia 11 de agosto. Impossibilitada de Leia mais