Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que autorizou a entrega do espanhol Miguel Angel Duran Abad ao governo da Espanha, sem necessidade de nova formalização de processo extradicional por parte do país requerente.

Duran Abad teve sua entrega autorizada pelo STF em setembro de 2011 no julgamento da Extradição (EXT) 1225. Na Espanha, foi condenado a 23 anos de prisão pela participação no homicídio de um advogado, ocorrido em 2008. No entanto, esse primeiro julgamento foi anulado e quando marcado um segundo, Miguel Angel Durán Abad não compareceu. Ele fugiu Leia mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva de J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ela foi presa preventivamente em setembro em razão da suposta prática dos delitos de descaminho, falsificação de documento particular e patrocínio infiel. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 149065.

O HC foi apresentado no Supremo contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em Leia mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta sexta-feira (17) o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia. Ele solicitou o encontro para entregar o convite para sua posse, marcada para a próxima segunda-feira, às 10h30. “Foi um encontro institucional para me apresentar à ministra Cármen Lúcia. Tivemos uma primeira conversa sobre os temas relacionados à Polícia Federal e às investigações junto ao STF”, assinalou.

Entre os temas tratados, o novo diretor-geral da PF disse que defendeu um reforço na quantidade de delegados para concluir o mais rápido possível as investigações de inquéritos que tramitam no Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 408, ajuizada pela Sociedade Brasileira para Conservação da Fauna com o objetivo de que fosse dada interpretação conforme a Constituição a dispositivo legal para se permitir a caça amadora. Segundo o ministro, a sociedade não se caracteriza como “entidade de classe de âmbito nacional”, condição necessária para se ajuizar esse tipo de ação no Supremo, conforme determina o inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal.

Para aferir a legitimidade ou não da Sociedade Brasileira para Conservação da Fauna Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a ex-chefe da Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) que, no exercício de suas funções, emitiu parecer favorável à assinatura de termo aditivo em contrato celebrado entre a empresa pública e o consórcio JP/ENCO/TAHAL para a execução de obras de irrigação em Juazeiro (BA). Em análise preliminar do caso, o ministro considerou plausíveis as alegações de que o parecer não vinculava a decisão do administrador e que não foi comprovado o Leia mais

9h – Audiência com o ministro José Múcio, do Tribunal de Contas da União
Local: Gabinete da Presidência

10h – Audiência com o diretor de fiscalização de produtos controlados do Exército, general Ivan Neiva
Local: Gabinete da Presidência

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