14h – Sessão Plenária do STF

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10h – Audiência com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro
Local: Gabinete da Presidência

14h – Sessão Plenária do STF

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4668 e ADI 5390) em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava normas estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná sobre limites para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pagas pelos dois estados, suas autarquias e fundações. De acordo com o relator, tanto a Lei gaúcha 13.756/2011 quanto o Decreto 2.095/2015 do Estado do Paraná foram revogados. O ministro aplicou jurisprudência pacífica do Supremo quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda Leia mais

O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, julgada parcialmente procedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, tomada por maioria de votos, o STF decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

O ministro Celso de Mello uniu-se à corrente minoritária e julgou improcedente a ADI, reconhecendo ao STF o poder para decretar, por autoridade própria, contra membros do Congresso Nacional, as medidas cautelares a que se refere o artigo 319 do CPP, Leia mais

Revista Justiça
O primeiro quadro do programa vai falar sobre a união estável. E quem responde as questões é Viviane Girardi, diretora da Associação dos Advogados de São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais, doutoranda em Direito de Família e especialista em Direito Civil. Na entrevista, o tema abordado será a violência doméstica. Vamos tratar da recente aprovação do projeto que altera a Lei Maria da Penha. Quem irá falar sobre o tema será Rejane Jungbluth Suxberger, juíza titular da Vara de Violência Doméstica de São Sebastião, no Distrito Federal. No quadro Dicas do Autor, o ouvinte vai conhecer Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar Habeas Corpus (HC) 148408 para, preventivamente, impedir eventual extradição do ex-ativista político italiano Cesare Battisti para seu país, até o julgamento em definitivo do pedido, que será submetido ao Plenário. Segundo o ministro, a matéria tratada nos autos que exige um exame mais detalhado pelo STF.

O relator considerou necessária a reflexão acerca do entendimento adotado pelo Supremo no sentido de que o ato presidencial negando a extradição não poderia ser posteriormente revisto pelo Judiciário. “Há que se verificar a possibilidade, ou não, de o atual Presidente da República suplantar Leia mais