O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quinta-feira (21), com os votos dos ministro Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia, o julgamento de questão de ordem que discute o processamento da denúncia oferecida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República, Michel Temer.

Também está na pauta a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, em que a Procuradoria-Geral da República pede que o ensino religioso nas escolas públicas seja de natureza não confessional. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber e Luiz Leia mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não atendeu pedido formulado pela defesa do presidente da República, Michel Temer, para que a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 4327 retornasse àquele órgão para a retirada de supostos fatos delituosos anteriores ao mandato, “antes do julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 4483”, na qual o STF discute a suspensão da denúncia até que seja analisada a validade do acordo de delação premiada do grupo J&F.

Segundo o ministro, o julgamento da Questão de Ordem já foi iniciado, inclusive com a sustentação oral do advogado do presidente, Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450 para suspender dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) que condicionavam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. As normas questionadas foram introduzidas no Estatuto pela Lei 13.155/2015, que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

A ADI foi proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas contra vários dispositivos introduzidos pela Leia mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito 3968, instaurado para apurar possíveis crimes praticados na gestão do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por ausência de indícios mínimos da prática delitiva. A decisão segue a jurisprudência do STF no sentido de acolher o requerimento do Ministério Público para arquivamento de inquérito quando não há elementos probatórios que justifiquem a instauração do procedimento penal.

Os supostos crimes investigados diziam respeito à concessão de isenção, aos proprietários, da taxa de inspeção Leia mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao Plenário do Tribunal a definição do processamento da denúncia oferecida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República, Michel Temer. Segundo despacho proferido no Inquérito (INQ) 4327, ainda que o procedimento previsto pela Constituição Federal seja o envio da denúncia contra o presidente para apreciação da Câmara dos Deputados, pende julgamento de questão de ordem sobre a possibilidade de sustar esse encaminhamento.

Na questão de ordem suscitada no Inquérito 4483, discute-se pedido da defesa do presidente da República sobre a suspensão do envio da denúncia à Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4091, na qual a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionava a Lei 4.007/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o dia 20 de novembro, data do aniversário de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual. Segundo afirmou o relator, a entidade não apresenta legitimidade para questionar a norma fluminense.

A CNC alegou na ação que o legislador estadual, ao editar a lei, violou o pacto federativo e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, além do Leia mais