Archive for setembro, 2017

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento sobre alcance de inelegibilidade

quinta, setembro 28th, 2017

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 929670, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade da aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade, introduzido pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), às condenações por abuso de poder anteriores à edição da lei. O ministro abriu divergência quanto ao voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, e concluiu pelo desprovimento do recurso, sob o entendimento de que o prazo de inelegibilidade pode ser estendido, em razão da Lei da Ficha Limpa, sem configurar ofensa à coisa julgada.

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (28)

quarta, setembro 27th, 2017

Revista Justiça
Nesta quinta-feira (28), o Revista Justiça dá continuidade à aula sobre o Novo Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo pelo professor José Herval Sampaio Júnior. Ainda, o professor Marco Antônio da Costa fala sobre a desigualdade social no Brasil, a partir de um estudo divulgado nesta semana pela organização não governamental britânica Oxfam. O Revista continua com os principais assuntos do Direito Eleitoral de 2017, com destaques e comentários de Alessandro Costa, coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição do Tribunal Superior Eleitoral. E nesta quinta-feira a Rádio Justiça também transmite, ao vivo, a Sessão Plenária do Leia mais

1ª Turma determina afastamento do senador Aécio Neves do cargo

terça, setembro 26th, 2017

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (26), no julgamento de agravo na Ação Cautelar (AC) 4327, determinou a suspensão das funções parlamentares do senador Aécio Neves (PSDB-MG), denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Segundo a decisão, o senador também fica obrigado a cumprir recolhimento domiciliar noturno, além de estar proibido de contatar outros investigados por qualquer meio e de se ausentar do país, com entrega de passaporte. Por unanimidade, foi negado Leia mais

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (26)

segunda, setembro 25th, 2017

Revista Justiça
O programa começa falando sobre a constitucionalidade do acordo de não persecução penal, previsto na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. O acordo pretende dar maior racionalidade ao nosso sistema penal. Quem vai tirar dúvidas sobre esse assunto é o promotor de justiça Renne do Ó Souza. O Revista Justiça também apresenta o quadro “Ética e Justiça”. Nesta edição, vamos conversar com o promotor de justiça Roberto Livianu sobre candidaturas políticas avulsas, que ainda são proibidas no Brasil. Já no quadro Dicas do Autor, o ouvinte vai conhecer o livro “A Responsabilidade do Estado por Ato Jurisdicional Leia mais

Negado trâmite a pedidos de habeas corpus de Joesley e Wesley Batista

sexta, setembro 22nd, 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento aos pedidos de Habeas Corpus dos empresários Joesley e Wesley Batista (HCs 148239 e 148240). O ministro entendeu que o pedido de suspensão da prisão preventiva ou substituição por medidas alternativas é incabível, uma vez que implica supressão de instância. Isso porque ainda pende análise final de pedido semelhante pelo Tribunal Regional Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A decisão ressalta que a situação não revela constrangimento ilegal que justifique a abertura de uma exceção ao obstáculo da dupla supressão de instância. Menciona, para isso, a fundamentação da ordem Leia mais

Ministra Cármen Lúcia envia denúncia contra Michel Temer à Câmara

quinta, setembro 21st, 2017

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para a Câmara dos Deputados a denúncia oferecida contra o presidente da República, Michel Temer, nos autos dos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483. A denúncia, que aponta a prática de crimes organização criminosa e obstrução de Justiça, foi levada à Câmara pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.

O encaminhamento da peça acusatória à Câmara foi aprovado hoje pelo Plenário do STF, ao julgar duas questões de ordem apresentadas pela defesa do presidente da República. Afastadas as alegações da defesa, o Tribunal decidiu pela continuidade do andamento dos processos.

O relator, então, encaminhou os autos Leia mais