Archive for julho, 2017

Suspensas decisões que impediam governo do Amapá de parcelar salários do funcionalismo

segunda, julho 31st, 2017

Liminar deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspende os efeitos de duas decisões judiciais que impediam o governador do Amapá de parcelar os salários dos servidores. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5191, ajuizada pelo Executivo estadual, o ministra explicou que ficou demonstrado o risco concreto de grave lesão à economia pública do Amapá, especialmente diante da grave situação fiscal em que se encontra o estado.

Consta dos autos que, diante de alegada grave crise financeira, o estado optou por parcelar o salário do funcionalismo, adiantando 60% dos valores até o último dia do Leia mais

ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora

sexta, julho 28th, 2017

A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. O caso será analisado pela relatora, ministra Rosa Weber.

A presidente do STF salientou que em ação popular ajuizada na Justiça Federal, com o mesmo Leia mais

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (28)

quinta, julho 27th, 2017

Revista Justiça
Sexta-feira é dia do Revista Justiça trazer a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão no quadro Atualidades do Direito, trazendo os temas atuais do mundo jurídico. Vamos contar com a participação, também, do advogado Rosan Coimbra, especialista em Direito do Trânsito e do Transporte, tirando dúvidas dos ouvintes sobre o tema. E, nesta edição, o “Revista” fala sobre o trabalho dos policiais. Somente no Rio de Janeiro, 91 policiais foram mortos neste ano. Para falar sobre os desafios da profissão o programa conta com as entrevistas da presidente da Associação de Familiares e Amigos de Policiais do Leia mais

Ministro rejeita reclamação contra decisão que cassou mandato de governador e vice do Amazonas

quarta, julho 26th, 2017

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 27713, ajuizada pelo ex-governador do Amazonas José Melo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação de seu mandato e o do vice-governador. De acordo com o ministro, a reclamação constitucional na qual se alega desrespeito a decisão do STF proferida em recurso extraordinário com repercussão geral só pode ser admitida após esgotadas as instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso, uma vez que ainda há recurso (embargos de declaração) pendente de análise no TSE.

Ao apreciar representação eleitoral, Leia mais

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de inquérito contra Renan Calheiros

segunda, julho 24th, 2017

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento no Inquérito (INQ) 2593, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pela suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal (CP).

Leia a íntegra do voto.

Leia Mais:

01/12/2016 – STF recebe denúncia por peculato contra senador Renan Calheiros

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (24)

sexta, julho 21st, 2017

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Civil, falando sobre interdição familiar. Para tratar do procedimento, o “Revista” recebe a advogada especialista em direito de família Andréa Angélico Massa. O programa também destaca decisão do Ministério da Justiça que tem dividido opiniões no Brasil. Existe agora uma nova regra de pagamento em casas noturnas: mulheres devem pagar o mesmo valor que os homens. O assunto vai ser abordado pelo Dr. Dori Boucault, advogado especialista em direito do consumidor. Já o quadro Dicas do Autor trata do livro “O Direito e o Sangue”, com entrevista com o autor, o advogado Leia mais