Liminar deferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspende os efeitos de duas decisões judiciais que impediam o governador do Amapá de parcelar os salários dos servidores. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5191, ajuizada pelo Executivo estadual, o ministra explicou que ficou demonstrado o risco concreto de grave lesão à economia pública do Amapá, especialmente diante da grave situação fiscal em que se encontra o estado.

Consta dos autos que, diante de alegada grave crise financeira, o estado optou por parcelar o salário do funcionalismo, adiantando 60% dos valores até o último dia do Leia mais

A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. O caso será analisado pela relatora, ministra Rosa Weber.

A presidente do STF salientou que em ação popular ajuizada na Justiça Federal, com o mesmo Leia mais

Revista Justiça
Sexta-feira é dia do Revista Justiça trazer a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão no quadro Atualidades do Direito, trazendo os temas atuais do mundo jurídico. Vamos contar com a participação, também, do advogado Rosan Coimbra, especialista em Direito do Trânsito e do Transporte, tirando dúvidas dos ouvintes sobre o tema. E, nesta edição, o “Revista” fala sobre o trabalho dos policiais. Somente no Rio de Janeiro, 91 policiais foram mortos neste ano. Para falar sobre os desafios da profissão o programa conta com as entrevistas da presidente da Associação de Familiares e Amigos de Policiais do Leia mais

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 27713, ajuizada pelo ex-governador do Amazonas José Melo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que confirmou a cassação de seu mandato e o do vice-governador. De acordo com o ministro, a reclamação constitucional na qual se alega desrespeito a decisão do STF proferida em recurso extraordinário com repercussão geral só pode ser admitida após esgotadas as instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso, uma vez que ainda há recurso (embargos de declaração) pendente de análise no TSE.

Ao apreciar representação eleitoral, Leia mais

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento no Inquérito (INQ) 2593, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pela suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal (CP).

Leia a íntegra do voto.

Leia Mais:

01/12/2016 – STF recebe denúncia por peculato contra senador Renan Calheiros

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Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Civil, falando sobre interdição familiar. Para tratar do procedimento, o “Revista” recebe a advogada especialista em direito de família Andréa Angélico Massa. O programa também destaca decisão do Ministério da Justiça que tem dividido opiniões no Brasil. Existe agora uma nova regra de pagamento em casas noturnas: mulheres devem pagar o mesmo valor que os homens. O assunto vai ser abordado pelo Dr. Dori Boucault, advogado especialista em direito do consumidor. Já o quadro Dicas do Autor trata do livro “O Direito e o Sangue”, com entrevista com o autor, o advogado Leia mais