Archive for junho, 2017

Liminar garante atualização monetária de royalties ao Rio de Janeiro

sexta, junho 30th, 2017

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar assegurando ao Estado do Rio de Janeiro o repasse dos valores relativos aos royalties do petróleo com a devida correção monetária. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2994, na qual o Estado do Rio de Janeiro requer diferenças de correção monetária entre o dia em que a União recebe os royalties e o dia em que estes são repassados ao estado. No pedido, o estado alega urgência devido à situação de extrema dificuldade financeira por que passa, em parte causada pela própria queda na arrecadação dos Leia mais

Plenário retoma nesta quinta-feira (29) julgamento sobre atuação do relator na homologação de delações

quinta, junho 29th, 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (28), o julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na Petição (PET) 7074, em que se discute os limites de atuação do ministro-relator na homologação de acordos de colaboração premiada e a relatoria do acordo de colaboração dos sócios do grupo empresarial J&F. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (29).

Na sessão da última quinta-feira (22), quando o julgamento foi suspenso, a maioria dos ministros havia seguido o voto do relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que, na homologação, a atuação do magistrado deve ser Leia mais

Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

terça, junho 27th, 2017

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constitucionais.

Segundo o procurador-geral, a ampliação “desarrazoada” do regime de locação de mão de obra temporária para atender “demandas complementares” das empresas, aliada à triplicação do prazo máximo do contrato temporário de três meses para 270 dias, rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, viola o regime constitucional de Leia mais

Rejeitado HCs a procurador e advogado presos após acordos de colaboração da J&F

segunda, junho 26th, 2017

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) aos Habeas Corpus (HCs) 145430 e 145431, impetrados respectivamente pelas defesas do procurador da República Angelo Goulart Villela e do advogado Willer Tomaz de Souza, que tiveram a prisão preventiva decretada em maio pelo ministro Edson Fachin em inquérito (INQ 4489) instaurado a partir de colaboração premiada de Joesley Batista, um dos proprietário do grupo J&F. Nos dois casos, o ministro não constatou ilegalidade que permita superar a jurisprudência do STF, que rejeita o trâmite de HC no Supremo quando a instância anterior não tenha ainda examinado mérito Leia mais

Mantida decisão que determinou a regularização de vencimentos acima do teto no TJDFT

sexta, junho 23rd, 2017

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 29124 impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a regularização dos vencimentos dos servidores que recebiam acima do teto constitucional. Ao afastar a alegação de ilegalidade no ato do Conselho, o relator afirmou que o Supremo tem entendimento no sentido da eficácia imediata da incidência do teto remuneratório da Emenda Constitucional (EC) 41/2003.

Os autores do MS, servidores do TJDFT, afirmaram que, após o ato do CNJ, tiveram Leia mais

Gabinete do ministro Fachin promove palestra com o constitucionalista português Paulo Ferreira da Cunha

quinta, junho 22nd, 2017

Por iniciativa do gabinete do ministro Edson Fachin, o professor doutor Paulo Ferreira da Cunha apresenta conferência no Supremo Tribunal Federal com o tema “Fraternidade e Humanismo – Novos Paradigmas para o Direito”, nesta sexta-feira, às 10h30, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. A palestra será transmitida em tempo real pelo canal do STF no YouTube e o acesso à Primeira Turma será restrito a convidados.

Paulo Ferreira da Cunha é constitucionalista e cultor da filosofia do direito e da política. Ele é professor catedrático de Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e diretor do Leia mais