Archive for abril, 2017

Mantido regime inicial fechado a ex-vereador de Goiânia condenado por peculato

segunda, abril 24th, 2017

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar solicitada pela defesa do ex-vereador de Goiânia Carlos Leonardo Pereira Segurado, que pretendia cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Ele foi condenado por participar de esquema que resultou na apropriação de verbas públicas operacionalizada pelo não repasse, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de contribuições previdenciárias descontadas de empregados da Câmara Municipal de Goiânia. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 142362.

O vereador foi condenado pela Justiça Federal, em primeira instância, pela prática dos crimes de peculato (9 anos), falsidade ideológica (3 anos e 6 Leia mais

PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF

quinta, abril 20th, 2017

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, requer o cumprimento do artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, no qual é prevista a criação de justiça de paz remunerada e composta de integrantes eleitos pelo voto direto.

Segundo a Constituição Federal, é atribuição dos juízes de paz celebrarem casamentos e exercerem atividades conciliatórias sem caráter jurisdicional. A ação da PGR pede que o Leia mais

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

terça, abril 18th, 2017

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (19), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 601720 – Repercussão Geral
Relator: ministro Edson Fachin
Redator para acórdão: ministro Marco Aurélio
Município do Rio de Janeiro x Barrafor Veículos Ltda
O recurso extraordinário questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou que a imunidade recíproca alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica. O acórdão recorrido entendeu, Leia mais

Primeira Turma terá sessão extraordinária nesta terça-feira (18)

segunda, abril 17th, 2017

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, convocou sessão extraordinária do colegiado para esta terça-feira, dia 18 de abril, às 9h, quando serão julgados processos remanescentes das sessões anteriores. A sessão ordinária, às 14h, ocorrerá normalmente.

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Estado do Rio pede suspensão de ordem sobre remoção de presos na Cadeia Pública de Magé

quarta, abril 12th, 2017

O Estado do Rio de Janeiro apresentou a Reclamação (RCL) 26799, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a suspensão do processo que obriga a remoção de presos da Cadeia Pública Romeiro Neto, em Magé (RJ), para resolver o problema da superlotação, bem como oferecer banho de sol aos detentos e reparar as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da unidade prisional, adquirindo ainda equipamentos de vigilância. A ação em que foi proferida a decisão na instância de origem é uma das 14 ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público fluminense em diversas comarcas, cada uma Leia mais

Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em recurso sobre greve de policiais civis

terça, abril 11th, 2017

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida, julgado na quarta-feira (5). Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores que atuem diretamente na área de segurança pública. A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que será o redator do acórdão.

Íntegra do voto do ministro

Leia mais:

05/04/2017 – Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis

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