Arquivos de março, 2017

 

Negada liminar a deputados distritais que pediam suspensão de julgamento sobre recebimento de denúncia

sexta, março 17th, 2017

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida liminar por meio da qual os deputados distritais Celina Leão (PPS) e Christiano Araújo (PSD) pediam a suspensão de julgamento sobre o recebimento de denúncia, previsto para este mês, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 26579, em que os parlamentares alegam que sua defesa não teve amplo acesso à íntegra de interceptações ambientais produzidas no curso da investigação.

Investigados na operação Dracon, conduzida pela Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal, os deputados foram submetidos a Leia mais

Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS

quinta, março 16th, 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a prescrição trintenária em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O julgamento do RE começou em agosto de 2011 com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que, apesar de haver disposição constitucional expressa de que o prazo aplicável à cobrança do FGTS é quinquenal, tanto o STF quanto Leia mais

2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato

terça, março 14th, 2017

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Inquérito (INQ) 3990, contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), Ademar Chagas da Cruz, seu cunhado, e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. Os fatos investigados referem-se a esquema de desvios no âmbito da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, objeto de investigação na operação Lava-Jato.

De acordo com a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), entre 2012 e 2014, o deputado, em razão de sua função pública, teria solicitado e recebido, por intermédio de sua esposa, Roseli da Cruz Loubet, Leia mais

PGR questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre acesso a informações de acidentes

segunda, março 13th, 2017

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5667), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona dispositivos da Lei 7.565/1986, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), na redação dada pela Lei 12.970/2014, que tratam do acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e sobre sigilo nas investigações de acidentes aéreos no Brasil.

Segundo a ADI, ao dispor que as análises e conclusões da investigação do Sipaer não podem ser utilizadas para fins probatórios em processos e procedimentos administrativos e judiciais, e que somente serão fornecidas mediante Leia mais

OAB questiona lei do Piauí que eleva valores de custas judiciais

sexta, março 10th, 2017

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5661, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 6.920/2016, do Piauí, que dispõe sobre valores de custas judiciais, emolumentos e despesas processuais devidas ao estado. De acordo com a OAB, o aumento “extraordinário e desproporcional” da taxa judiciária viola o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio da isonomia e o direito à ampla defesa, além de promover a malversação da taxa para fins meramente fiscais.

A OAB argumenta que as custas judiciais possuem natureza jurídica de Leia mais

Assessor do ministro Edson Fachin lança livro no STF nesta quarta-feira

terça, março 7th, 2017

Com apresentação feita pelo ministro Edson Fachin, será lançado nesta quarta-feira (8), na Biblioteca Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal, o livro “Devolver a Constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais”, de Miguel Gualano de Godoy, mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná e assessor do ministro Fachin. A obra traz um aporte teórico e normativo sobre como se conferir maior legitimidade democrática às decisões judiciais e políticas que tratem de controvérsias morais.

“Tomando como premissa o enfrentamento de conflitos entre direitos moralmente justificados, a questão sobre legitimidade democrática nas decisões judiciais, por exemplo, Leia mais