O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), informações relativas a quatro mandados de segurança nos quais se questiona a tramitação do projeto de lei da terceirização. O Projeto de Lei da Câmara 4302/1998 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de março e aguarda no momento sanção do presidente da República.
O ministro solicita que as informações sejam prestadas em caráter de urgência, no prazo de três dias, sem prejuízo de complementação, em momento oportuno, do prazo de dez dias previsto na Lei do Mandado de Segurança Leia mais