Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (23), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Recurso Extraordinário (RE) 608872 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Estado de Minas Gerais x Casa de Caridade de Muriaé – Hospital São Paulo
O recurso discute imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica. O acórdão recorrido concedeu a segurança e entendeu ilegítima a incidência de ICMS nas aquisições de produtos e serviços por entidades filantrópicas. Destacou o acórdão Leia mais