Archive for dezembro, 2016

Ministra nega liminares contra posse de prefeitos de Ipatinga e Timóteo (MG)

sexta, dezembro 30th, 2016

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedidos de liminar que buscavam impedir a posse dos prefeitos eleitos das cidades de Ipatinga e Timóteo, ambas em Minas Gerais. Os pedidos, ajuizados nas Reclamações (RCLs) 26077 e 26090, questionam decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, que garante a posse.

O presidente do TSE havia assegurado efeito suspensivo a recurso dos prefeitos eleitos de Ipatinga, Sebastião de Barros Quintão (PMDB), e de Timóteo, Geraldo Hilário Torres (PP), e assim garantido a posse, sob o entendimento de que a condenação que sofreram por abuso de Leia mais

Mantida decisão do TSE que garantiu posse do prefeito eleito de Tianguá (CE)

quinta, dezembro 29th, 2016

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar por meio da qual Jean Nunes Azevedo, segundo lugar nas eleições deste ano para prefeito do município de Tianguá (CE), buscava suspender decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que garantiu a posse do candidato mais votado, Luiz Menezes de Lima, que se encontra com pendência em relação ao registro de sua candidatura. Segundo o entendimento adotado pela ministra na Reclamação (RCL) 26094, o tema em análise – a aplicação retroativa do prazo de oito anos de inelegibilidade fixado pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) a condenações Leia mais

Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios

quarta, dezembro 28th, 2016

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender emenda à Constituição do Estado do Ceará, publicada em 21 de dezembro, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Atuando durante o recesso do Tribunal, a presidente entendeu haver urgência na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o início das providências materiais e administrativas para a desativação Leia mais

Ministro reconsidera decisão e adota rito abreviado em ADPF sobre horas extras a motoristas

segunda, dezembro 26th, 2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 e determinou que o processo tramite sob o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

O relator reconsiderou a decisão anterior após analisar ao argumentos trazidas pela CNT em agravo regimental. Com a adoção do rito abreviado, a ação será julgada pelo Plenário Leia mais

Ação que questiona PEC da Reforma da Previdência tem despacho com pedido de informações

sexta, dezembro 23rd, 2016

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, solicitou aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 referente à chamada Reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional. A PEC 287 é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 438, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais questionam as propostas de mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.

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Plantão da Presidência no recesso analisa apenas casos urgentes

quinta, dezembro 22nd, 2016

De acordo com a Portaria 264/2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o recesso forense – período que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, quando não há expediente na Secretaria do Tribunal – o plantão processual da Presidência analisa apenas casos urgentes, ou seja, demandas com risco de perecimento do direito durante esse período.

Nesse período, os advogados que peticionarem ao STF devem destacar o motivo e a data do perecimento do direito pleiteado na própria petição. Caso esses requisitos não estejam presentes, a petição deverá ser distribuída a partir de 9 de janeiro de 2017.

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