11h
Visita da Delegação da Guiné-Bissau
Local: Gabinete da Presidência

14h
Sessão Plenária
Local: Plenário do STF

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta terça-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos Leia mais

9h
Sessão Extraordinária do CNJ
Local: CNJ

12h30
Audiência com o Presidente da República, Michel Temer. O presidente eleito da AMB, Jaime Martins de Oliveira Neto, acompanhará a ministra no audiência.
Local: Palácio do Planalto

15h
Audiência com o dr. Aristides Junqueira Alvarenga
Local: Gabinete da Presidência
Assunto: INQ 2593

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A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 432) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negaram pedido para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo que permite a participação de membro do Ministério Público (MP) no Conselho Superior de Polícia (CSP). O caso está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Nos autos, a confederação diz que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS ingressou no TJ gaúcho com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o artigo 15 (inciso III) Leia mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 425, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pede a declaração de não recepção pela Constituição Federal de 1988 de normas do Estatuto do Estrangeiro (Lei federal 6.815/1980) e do Regimento Interno do STF (RISTF) que tratam da obrigatoriedade de prisão preventiva para a tramitação dos processos de extradição. O partido pedia a suspensão das normas, até o julgamento final da ação, alegando “extrema urgência ou perigo de lesão grave”. O relator, no entanto, considerou ausentes os elementos que Leia mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Lindbergh Farias (PT/RJ) e Humberto Costa (PT/PE) pediam a suspensão do trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos. Segundo os parlamentares, a PEC que tramita no Senado tem proposições que afrontam a forma federativa de Estado, a separação de poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 34507, o relator rejeitou a alegação de violação Leia mais