Archive for novembro, 2016

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (1º)

quarta, novembro 30th, 2016

11h
Visita da Delegação da Guiné-Bissau
Local: Gabinete da Presidência

14h
Sessão Plenária
Local: Plenário do STF

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1ª Turma afasta prisão preventiva de acusados da prática de aborto

quarta, novembro 30th, 2016

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a prisão preventiva de E.S. e R.A.F., denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). A decisão foi tomada nesta terça-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de não estarem presentes no caso os requisitos que autorizam a prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos Leia mais

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (29)

segunda, novembro 28th, 2016

9h
Sessão Extraordinária do CNJ
Local: CNJ

12h30
Audiência com o Presidente da República, Michel Temer. O presidente eleito da AMB, Jaime Martins de Oliveira Neto, acompanhará a ministra no audiência.
Local: Palácio do Planalto

15h
Audiência com o dr. Aristides Junqueira Alvarenga
Local: Gabinete da Presidência
Assunto: INQ 2593

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Cobrapol questiona decisões do TJ-RS sobre participação de membro do MP no Conselho Superior de Polícia

quinta, novembro 24th, 2016

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 432) para questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negaram pedido para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo que permite a participação de membro do Ministério Público (MP) no Conselho Superior de Polícia (CSP). O caso está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Nos autos, a confederação diz que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS ingressou no TJ gaúcho com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o artigo 15 (inciso III) Leia mais

Negada liminar em ação que questiona obrigatoriedade de prisão preventiva para processo de extradição

quarta, novembro 23rd, 2016

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 425, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) pede a declaração de não recepção pela Constituição Federal de 1988 de normas do Estatuto do Estrangeiro (Lei federal 6.815/1980) e do Regimento Interno do STF (RISTF) que tratam da obrigatoriedade de prisão preventiva para a tramitação dos processos de extradição. O partido pedia a suspensão das normas, até o julgamento final da ação, alegando “extrema urgência ou perigo de lesão grave”. O relator, no entanto, considerou ausentes os elementos que Leia mais

Negada liminar em MS sobre PEC do Teto dos Gastos Públicos

quarta, novembro 23rd, 2016

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Lindbergh Farias (PT/RJ) e Humberto Costa (PT/PE) pediam a suspensão do trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos. Segundo os parlamentares, a PEC que tramita no Senado tem proposições que afrontam a forma federativa de Estado, a separação de poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais. Na decisão tomada no Mandado de Segurança (MS) 34507, o relator rejeitou a alegação de violação Leia mais