Archive for outubro, 2016

Dias parados por greve de servidor devem ser descontados, exceto se houver acordo de compensação

quinta, outubro 27th, 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

Ao final do julgamento foi aprovada a Leia mais

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)

quarta, outubro 26th, 2016

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (27), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 661256 – Repercussão Geral
INSS x Valdemar Roncaglio
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Recurso extraordinário contra acórdãos proferidos pelo TRF-4 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutem a chamada desaposentação. O INSS sustenta ofensa ao ato jurídico perfeito na concessão de benefício previdenciário e violação à garantia material da segurança jurídica, bem como que a pretensão de utilização de Leia mais

2ª Turma invalida interceptações ilegais em ação penal contra Demóstenes Torres

quarta, outubro 26th, 2016

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente nesta terça-feira (25) o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135683, impetrado pela defesa do ex-senador Demóstenes Torres, e invalidou as interceptações telefônicas, realizadas no âmbito das operações Vegas e Monte Carlo, que serviram de base à denúncia contra ele em ação penal que corre no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O entendimento foi o de que Torres, à época senador da República, detinha foro por prerrogativa de função, e a manutenção das interceptações exigiria autorização do STF. Tanto as interceptações quanto as demais provas Leia mais

Semana do Livro: STF promove projeto de compartilhamento de livros infantis

segunda, outubro 24th, 2016

Em comemoração à Semana Nacional do Livro, a Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal (STF), lançou o projeto “Leitura em Família”, que consiste no compartilhamento de livros para a formação de novos leitores entre os colaboradores do Tribunal. Os funcionários que prestam serviços ao STF poderão pegar emprestados livros infantis, doados por servidores. Cada kit tem três livros, separados por faixa etária, uma ficha de leitura e um caderno para a criança desenhar o personagem do livro de que mais gostou e escrever alguma história da vida dela. O material que retornar à biblioteca fará parte de Leia mais

Iniciado julgamento sobre não cumulatividade da Cofins

sexta, outubro 21st, 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (20) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570122 no qual se discute a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Foi apresentado na sessão desta quinta-feira (20) o voto do relator, ministro Marco Aurélio, favorável à tese do contribuinte, seguido de cinco votos em sentido contrário. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O recurso, interposto pela farmacêutica gaúcha Geyer, alega que a tributação não poderia ter sido introduzida por medida provisória (MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003), e ainda Leia mais

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (20)

quarta, outubro 19th, 2016

9h20
Palestra sobre “A liberdade de expressão na comunicação tecnológica”, no X Fórum Aner de Revistas
Local: Auditório da Escola Superior de Propaganda e Marketing, em São Paulo (SP)

14h
Sessão Plenária STF

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