Liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desbloqueio dos bens do empresário Marcelo Odebrecht, de Márcio Faria da Silva e de Rogério Santos de Araújo, executivos da Construtora Norberto Odebrecht. No Mandado de Segurança (MS) 34421, o ministro se baseou em decisões proferidas anteriormente pelo Tribunal que não reconheceram a possiblidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) impor a indisponibilidade de bens de particular.
O ministro fundamenta sua decisão citando dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992) segundo o qual o órgão auxiliar do Poder Legislativo deve apelar Leia mais