As Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm em pauta, nesta terça-feira (23), processos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função. Entre eles, ações relativas a calúnia, injúria e difamação, uma ação penal e um inquérito envolvendo parlamentares federais. A pauta inclui ainda diversos habeas corpus e recursos em ações de natureza cível.

Crimes contra a honra

Entre as ações que serão julgadas está a Petição (PET) 6156, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, da Segunda Turma, na qual o deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) acusa o também deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) de praticar crime contra a honra por supostas Leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do processo de impeachment no Senado Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido (Doc 178) formulado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, para a convocação de peritos e intimação de seus assistentes técnicos para que prestem esclarecimentos, na sessão de julgamento. Segundo o presidente, a matéria concernente à etapa de produção de prova pericial encontra-se superada.

No pedido, a defesa da presidente afastada afirma que, a cada etapa processual, as tipificações legais apresentadas pelos denunciantes e pelos relatores na Câmara dos Deputados e no Senado para a imputação da prática de crimes de responsabilidade Leia mais

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada.

O relator do RE, ministro Luiz Fux, Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 4199, no qual era investigado suposto crime de lesão corporal praticado pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) contra sua esposa. A decisão atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para quem não foi evidenciada a prática de crime.

“Por se tratar de pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral da República, a única decisão possível em nosso ordenamento jurídico é o seu acolhimento, em homenagem ao princípio acusatório que rege nosso processo penal”, afirmou o ministro Luiz Fux. O relator cita vários precedentes do STF Leia mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, nesta segunda-feira (15), o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Segundo a instituição, trata-se de honraria máxima concedida pela primeira vez pela Universidade, mediante aprovação do Conselho Universitário, a partir da proposição do Colegiado do Setor de Ciências Jurídicas.

A sessão solene para a outorga do título se deu na solenidade de abertura do VII Simpósio Jurídico dos Campos Gerais, promovido pela UEPG e pela Universidade do Norte do Paraná (Unopar), que ocorre até 19 agosto. O ministro homenageado abriu a programação de palestras magnas Leia mais

A Associação das Operadoras de Celular (Acel) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5572, 5574 e 5575), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar leis estaduais que, no seu entender, violam a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações.

Na ADI 5572, a associação, juntamente com a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), questiona a Lei 18.752/2016 do Paraná, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados.

Já na ADI 5574, a Acel questiona Leia mais