Archive for agosto, 2016

Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF

quarta, agosto 31st, 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e TV que exibirem programas em horário diverso do autorizado pela classificação indicativa. O tema foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404, na qual o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questionou a regra.

O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira (31) com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que seguiu o entendimento do relator da ação, ministro Dias Toffoli. Segundo Teori Zavascki, a Constituição Federal estabelece um modelo de classificação indicativa Leia mais

2ª Turma mantém prisão preventiva de suspeito de ter matado fotógrafo em Canoas (RS)

terça, agosto 30th, 2016

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 134394 e manteve a prisão preventiva de J.B.S., suspeito de ter matado o fotógrafo Gustavo Gargioni em julho de 2015, em Canoas (RS). Sua defesa reiterou no Supremo argumentos rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o decreto de prisão preventiva não conteria fundamentação idônea para a justificar a segregação. Mas, de acordo com o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, o decreto prisional lastreou-se em fatos concretos que Leia mais

Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98

segunda, agosto 29th, 2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou o recebimento de proventos Leia mais

Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF

sexta, agosto 26th, 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo que discute a utilização de máscaras em manifestações. O tema é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 905149, o qual questiona a constitucionalidade de dispositivo da Lei estadual 6.528/2013, do Rio de Janeiro, que estipula regras para manifestações públicas e veda o uso de máscaras.

Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, o tema apresenta repercussão geral e deve ser apreciado pelo STF uma vez que envolve a discussão sobre os limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião. Ele ressalta que a questão aborda Leia mais

Paraná deve ter acesso a dados sobre soja transgênica, decide ministro

quinta, agosto 25th, 2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 26277, para determinar à União que permita o acesso do Estado do Paraná aos documentos firmados com os produtores rurais daquela unidade da federação, no que diz respeito à utilização de organismos geneticamente modificados (transgênicos) sem origem certificada, relativos à safra de 2004.

O governo paranaense questionava ato omissivo do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que não procedeu à entrega, ao estado, de “fotocópias dos termos de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta firmados por produtores rurais que pretendem plantar e Leia mais

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

quarta, agosto 24th, 2016

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (25), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5423
Relator: ministro Dias Toffoli
Partido Trabalhista Nacional e outros x Câmara dos Deputados e outros
A ação questiona dispositivos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) que tratam da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Os requerentes alegam, em síntese, que a restrição de acesso aos debates no rádio e na televisão de candidatos de partidos com Leia mais