Inviável ação contra ato que manteve prerrogativas da Presidência da Câmara a Eduardo Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL 24222) ajuizada por deputados federais do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permitiu ao deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) manter as prerrogativas inerentes ao cargo de presidente da Casa. Para o ministro, a reclamação não é a via processual cabível para analisar o caso.

Para os deputados federais Ivan Valente (SP), Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Luiza Erundina (SP), o Ato da Mesa 88/2016, que assegurou ao parlamentar as prerrogativas, descumpre Leia mais