A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente o Habeas Corpus (HC) 132520 para que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão preventiva a C.L.D.B., investigado pela Polícia Federal na operação Ararath pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores. A decisão foi tomada por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (31). C.L. teve a prisão preventiva decretada em novembro de 2015, em Cuiabá (MT), para conveniência da instrução criminal, sob o argumento de que ele teria tentado ocultar documentos durante a execução do mandado de busca e apreensão Leia mais

Os deputados federais Ivan Valente (SP), Chico Alencar (RJ), Glauber Braga (RJ), Edmilson Rodrigues (PA) e Luiza Erundina (SP), todos do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 24222, com pedido de liminar, pedindo a suspensão dos efeitos do ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que permite ao deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afastado da Presidência e do mandato por decisão do STF, manter todas as prerrogativas inerentes ao cargo. Segundo os deputados, o Ato da Mesa 88/2016, que assegurou ao parlamentar as prerrogativas descumpre a decisão do STF na Ação Cautelar (AC) Leia mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (25) o julgamento de agravo regimental apresentado por um procurador da Fazenda Nacional contra decisão do ministro Celso de Mello, que negou pedido de participação no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396 como amicus curiae (amigo da Corte). Cinco ministros entendem que o recurso deve ser conhecido e não provido e outros cinco entendem que o agravo não deve ser conhecido. A ministra Cármen Lúcia, ausente justificadamente, desempatará o julgamento, oportunamente.

A corrente liderada pelo ministro Celso de Mello, relator da ADI, traz precedentes do STF que admitem o Leia mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta o Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. No caso, se questiona a interpretação do artigo 226, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a família é base da sociedade, e tem proteção especial do Estado.

No recurso se alega que decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao preferir a realidade biológica em detrimento da socioafetiva, não priorizou as relações de família. O tribunal teria dessa forma afrontado o artigo 226 da Constituição Federal, sustenta Leia mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 133576, impetrado em favor de Gilmar Antunes Olarte, vice-prefeito afastado de Campo Grande (MS), investigado por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Gilmar era vice-prefeito de Campo Grande e assumiu a cadeira de prefeito temporariamente após a cassação de Alcides Bernal, que, posteriormente retornou ao cargo.

O recurso sustentava a nulidade do recebimento da denúncia pelo juízo original, diante da falta de abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar e da nulidade das interceptações telefônicas por ausência Leia mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para julgar em definitivo a ação que discute as regras de sucessão política após cassação de mandato.

A questão foi suscitada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525. A ação questiona mudanças trazidas ao Código Eleitoral sobre o critério de escolha dos sucessores de prefeito, governador, senador e presidente da República em caso de cassação de mandato pela Justiça Eleitoral. Na ADI, Rodrigo Janot pede a concessão de medida liminar para suspender o artigo Leia mais