O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado do Sergipe impedindo a aplicação de sanções por inadimplência em razão da discussão sobre o cálculo de juros da dívida com a União. No Mandado de Segurança (MS) 34149, o ministro aplicou o entendimento adotado pelo Tribunal ao analisar caso semelhante relativo a Santa Catarina, em 7 de abril.
“Idêntica controvérsia foi apreciada, pelo Pleno, no julgamento do agravo regimental no MS 34023, de relatoria do ministro Edson Fachin, oportunidade na qual consignado o cabimento do remédio constitucional, e, em caráter cautelar, assentada a proibição da imposição de Leia mais