Archive for abril, 2016

STF prorroga por 60 dias liminares sobre dívida dos estados

quarta, abril 27th, 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros. Segundo o entendimento adotado pelos ministros do STF, é necessário um prazo para que União e estados renegociem os termos das dívidas ou aprovem um projeto de lei a fim de se chegar a uma conclusão satisfatória.

A decisão Leia mais

Presidente do STF abre exposição sobre a Magna Carta

terça, abril 26th, 2016

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (26) da abertura da exposição “1215: A Magna Carta Libertatum/1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que estará aberta à visitação nas dependências do Tribunal. Na ocasião, foi também realizado o lançamento da nova edição do Anuário da Justiça. O ministro ressaltou em seu pronunciamento tanto as transformações observadas no papel do Judiciário no país ao longo dos últimos dez anos em que circulou o anuário, como também discorreu sobre a relevância, até os dias de hoje, da Magna Carta inglesa.

De acordo com o presidente do STF, as regras Leia mais

Relatores adotam rito abreviado em ADIs sobre matéria eleitoral

segunda, abril 25th, 2016

Em razão da relevância dos temas, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram aplicar a três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) o procedimento abreviado. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), as ações, todas tratando de matéria eleitoral, serão julgadas diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na ADI 5491, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o partido Solidariedade (SD) questiona a divisão do horário eleitoral no rádio e na TV (dispositivos da Lei 9.504/1997 com a redação dada pelo Leia mais

Sergipe obtém liminar contra sanções por dívida com a União

sexta, abril 22nd, 2016

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado do Sergipe impedindo a aplicação de sanções por inadimplência em razão da discussão sobre o cálculo de juros da dívida com a União. No Mandado de Segurança (MS) 34149, o ministro aplicou o entendimento adotado pelo Tribunal ao analisar caso semelhante relativo a Santa Catarina, em 7 de abril.

“Idêntica controvérsia foi apreciada, pelo Pleno, no julgamento do agravo regimental no MS 34023, de relatoria do ministro Edson Fachin, oportunidade na qual consignado o cabimento do remédio constitucional, e, em caráter cautelar, assentada a proibição da imposição de Leia mais

Nota à imprensa

quarta, abril 20th, 2016

Com relação à reportagem do Portal G1 publicada às 18h23 desta quarta-feira (20), a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal informa que o ministro presidente do STF, Ricardo Lewandowski, não enviou nenhum expediente ao Senado Federal no dia de hoje sobre o rito do processo de impeachment ou qualquer outro assunto.

De acordo com reunião ocorrida na última segunda-feira (18), os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e do Supremo Tribunal Federal, ainda estão em contato para definição posterior dos procedimentos a serem adotados no referido processo de impeachment.

Leia mais

Liminares impedem sanções a mais três estados em disputa sobre dívida com a União

terça, abril 19th, 2016

Os Estados do Rio de Janeiro, Pará e Mato Grosso do Sul obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a aplicação de sanções previstas em caso de inadimplência da dívida com a União. As decisões se baseiam em precedente firmado pelo Plenário da Corte no último dia 7, quando foi concedida decisão no mesmo sentido para o Estado de Santa Catarina.

No precedente firmado pelo Plenário, no julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 34023, foi concedida liminar ao Estado de Santa Catarina para que não sofra as sanções previstas no caso de inadimplência de dívida com Leia mais