A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5483, com pedido de liminar, impugnando a Emenda Constitucional 68/2015, que altera normas da Constituição de Mato Grosso do Sul. A associação alega vício formal de iniciativa, pois a emenda, de iniciativa parlamentar, reduziu cargos, poderes e atribuições do Ministério Público de Contas estadual, violando a competência exclusiva da instituição para formular proposta legislativa neste sentido.
“Cabia ao Ministério Público de Contas iniciar qualquer processo legislativo que redundasse em criação ou extinção de cargos na sua própria carreira em função Leia mais