O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento na sessão desta quinta-feira (17) ao julgamento conjunto de cinco processos que questionam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem aos bancos fornecer dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma e um em sentido contrário, prevalecendo o entendimento de que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco. A análise do tema será concluída na sessão plenária da próxima quarta-feira (24), Leia mais

Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.

A decisão indica mudança no entendimento da Corte, que desde 2009, no Leia mais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta terça-feira (16), a decisão do ministro Teori Zavascki de admitir o senador Fernando Collor de Mello como fiel depositário dos carros apreendidos por ordem judicial – Lamborghini, Bentley, Range Rover e Ferrari –, tendo em vista que a manutenção e conservação desses automóveis demanda cuidados especiais, sob pena de perda significativa de valor. O Ministério Público Federal (MPF) pretendia que os carros fossem leiloados. A decisão foi tomada no julgamento de agravo regimental, que teve provimento negado, na Petição (Pet) 5740.

O ministro Teori afirmou que não há impedimento Leia mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, em nome do Poder Judiciário do Brasil, enviou nesta segunda-feira ao presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, John Glover Roberts Jr., carta de condolências pela morte do juiz Antonin Scalia, ocorrida no domingo.

“Em seus quase 30 anos servindo como juiz da Suprema Corte, Justice Scalia demonstrou um profundo comprometimento com o bem público e com os valores da democracia, da equidade e da dignidade humana”, afirma a carta. “Sua obra permanecerá como uma referência para Cortes Constitucionais ao redor do mundo.”

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 para determinar o repasse de duodécimo referente à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), autora da ação, alega que o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais descumpriu obrigação de repassar, em janeiro, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Defensoria Pública daquele estado em duodécimo até o dia 20 (vinte) do mês correspondente, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal (CF). Para a instituição, o ato Leia mais

Por iniciativa do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma campanha contra a abstenção eleitoral será lançada neste carnaval, em um trio elétrico em Salvador (BA). A realização é do recém-criado Instituto Uniceub de Cidadania (IUC), presidido pelo ministro, que também já foi por três vezes presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Batizada de #VOTABRASIL, a incitativa contará com uma música-tema, de mesmo nome, que será apresentada pelo cantor Durval Lelys. A campanha também será veiculada na TV Justiça e na Rádio Justiça.

A proposta é direcionada ao estímulo do voto entre jovens eleitores, e para incentivar aqueles com idade Leia mais