O Estado de Roraima ajuizou Ação Civil Originária (ACO 2808) para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne definitiva duas liminares concedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Cautelar (AC) 4077, que suspenderam os efeitos das inscrições do estado nos cadastros de inadimplentes da União. As decisões foram tomadas pelo presidente da Corte em 22 e 30 de dezembro de 2015, durante o plantão.
O estado revela que foi proibido de celebrar convênios e contratos de repasse, bem como de receber transferências voluntárias de recursos federais em razão de restrições existentes no Siafi / Cauc / Cadin – bancos de Leia mais